LEI 8.220/1991 (LEI ORDINÁRIA) 09/04/1991 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONCURSO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS PARA EDIFÍCIOS PÚBLICOS DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC DE 05/09/1991, P. 18629
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:REVOGADA PELA LEI 8.666, DE 21/06/1993

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ABERTURA, CONCURSO, PROJETO ARQUITETONICO, EDIFICIO, SERVIÇO PUBLICO, GOVERNO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA
Classificação de Direito:
Observação: