LEI 8.245/1991 (LEI ORDINÁRIA) 10/18/1991 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE AS LOCACÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 21/10/1991
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:LEI 9.256, DE 09/01/1996: ALTERA CAPUT DO ART. 53 E O PAR. 3º DO ART. 63.

MPV 2.223 DE 04/09/2001: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 32. (REVOGADA)
LEI 10.931, DE 02/08/2004: ALTERA OS ARTS. 32 E 39 (VETADO).

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ACRESCE INCISO IV AO ART. 37 E INCISO VIII E IX AO ART.40

LEI 12.112, DE 09/12/2009: ALTERA OS ARTS. 4°, 12, 13, 39, 40, 52, 59, 62, 63, 64, 68, 71, 74 E 75 (VETADO)

LEI 12.744, DE 19/12/2012: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º E ACRESCE ART. 54-A

Correlação:D.O. DE 30/07/1993, P. 10814: ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA FINS EMPRESARIAIS.

REGULAMENTA O INCISO I DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: MSG 565/1991- D.O. DE 21/10/1991, P. 22967).
Assunto:LEI DO INQUILINATO.
Classificação de Direito:
Observação: