LEI 8.270/1991 (LEI ORDINÁRIA) 12/17/1991
Ementa:DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 19/12/1991, P. 29541
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
Alteração:Retificado em 20.12 e 24.12.1991: RETIFICAÇÃO: DOFC DE 20/12/1991 PARA PUBLICAR O ANEXO XII; RETIFICAÇÃO: DOFC DE 24/12/1991.
LDL 13, DE 27/08/1992: EXTINGUE GRAT. EXCLUSIVA DO ART. 5º; EXTINÇÃO DE ADICIONAL DO ART. 13

LEI 8.460, DE 17/09/1992: REVOGA ART. 5 E ALINEA "B" PAR.2 DO ART. 13.

LEI 8.691, DE 28/07/1993: REVOGA ART. 13.

MPV 831, DE 18/01/1995: REVOGA ART. 7º

MPV 892, DE 16/02/1995: REVOGA ART. 7º

MPV 939, DE 16/03/1995: REVOGA ART. 7º

MPV 968, DE 12/04/1995: REVOGA ART. 7º

MPV 993, DE 11/05/1995: REVOGA ART. 7º

MPV 1.019, DE 08/06/1995: REVOGA ART. 7º

MPV 1.042, DE 29/06/1995: REVOGA ART. 7º

MPV 1.068, DE 28/07/1995: REVOGA ART. 7º

MPV 1.095, DE 25/08/1995: REVOGA ART. 7º

MPV 1.127, DE 26/09/1995: REVOGA ART. 7º

MPV 1.160, DE 26/10/1995: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.195, DE 24/11/1995: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.231, DE 14/12/1995: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.268, DE 12/01/1996: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPv 1.307, DE 09/02/1996: ALTERTA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.389, DE 11/04/1996: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.480, DE 05/06/1995: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.480-19, DE 04/07/1996: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.480-20, DE 01/]08/1996: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.480-21, DE 29/08/1996: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.480-22, DE 26/09/1996: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.480-23. DE 24/10/1996: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.480-24, DE 22/11/1996: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.480-25, DE 19/12/1996: ALTERA CAPUT E PAR 1º DO ART. 7º

MPV 1.480-26, DE 17/01/1997: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.480-27, DE 14/02/1997: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.480-28, DE 14/03/1997: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.480-29, DE 15/04/1997: ALTERA ART. 7º

MPV 1.573-7, DE 02/05/1997: EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - ART. 7º

MPV 1.480-30, DE 03/06/1997: ALTERA ART. 7º

MPV 1.573-8, DE 03/06/1997: EXTINÇÃO GRATIFICAÇÃO - ART. 7º

MPV 1.480-31, DE 12/06/1997: ALTERA ART. 7º

MPV 1.573-9, DE 03/07/1997: SUPRESSÃO DE PARÁGRAFO - PAR. 5º DO ART. 7º

MPV 1.480-32, DE 11/07/1997: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.573-10, DE 31/08/1997: EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - ART. 17

MPV 1.480-33, DE 08/08/1997: ALTERA ART. 7º

MPV 1.573-11, DE 29/08/1997: EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - ART. 17

MPV 1.480-34, DE 09/09/1997: ALTERA ART. 7º

MPV 1.573-12, DE 24/09/1997: EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - ART. 17

MPV 1.535-10, DE 09/10/1997: NÃO APLICAÇÃO - ART. 17

MPV 1.480-35, DE 09/10/1997: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.573-13, DE 27/10/1997: EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - ART. 17

MPV 1.480-36, DE 06/11/1997: ALTERA CAPUT E PAR. 1º DO ART. 7º

MPV 1.595-14, DE 10/11/1997: EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - ART. 17

MPV 1.480-37, DE 04/12/1997: ALTERA ART. 7º

LEI 9.527, DE 10/12/1997: EXTINGUE GRATIFICACOES (ART. 17).

MPV 1.480-38, DE 31/12/1997: ALTERA ART. 7º

MPV 1.480-39, DE 29/01/1998: ALTERA ART. 7º

MPV 1.480-40, DE 27/02/1998: ALTERA ART. 7º

MPV 1.644-41, DE 17/03/1998: ALTERA ART. 7º

LEI 9.624, DE 02/04/1998: ALTERA O CAPUT E O § 1º E REVOGA O § 5º DO ART. 7º

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 18; ACRESCE O ART. 18-A E REVOGA O ART. 12 (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ART. 18; ACRESCE O ART. 18-A

Correlação:LEI 1.593, DE 23/04/1952: ASSEGURA PENSÃO ESPECIAL ÀS VIÚVAS DOS EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA.

DLG 240, DE 17/12/1991, D.O. DE 19/12/1991, P. 29547: SALÁRIO DO PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE E MINISTROS

DEC 478, DE 17/03/1992: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 8º

DEC 491, DE 09/04/1992: REGULAMENTA ART. 10.

DEC 493, DE 10/04/1992: REGULAMENTA ART. 17 (GRATIFICACAO ESPECIAL DE LOCALIDADE)

LDL 13, DE 27/08/1992: NORMA COMPLEMENTAR - PAR. 1º, ALÍNEAS "B" A "M" DO ART. 13 E ART. 14

DEC 877, DE 20/07/1993: REGULAMENTA PAR. 1 DO ART. 12 (ADICIONAL IRRADIACAO).

Interpretação:DECISÃO DO TCU (CONSULTA TC- 001.303/90-2 - D.O. DE 07/01/1992, P. 201): A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 OS EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA NÃO RECEBEM MAIS O SUBSÍDIO MENSAL (APOSENTADORIA; PENSÃO; SALÁRIO) A QUE TINHAM DIREITO, CONFORME ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO - EMC 1, DE 1969: "Cessada a investidura no cargo de Presidente da República, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a titulo de Representaçâo, a um subsÍdio mensal e vitalício igual aos vencimentos do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal" (Redação da EMC 11, de 1978)
Veto:Mensagem de veto: MSG 765, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, PAR. 2º DO ART. 8º, INCISO IV E ALÍNEAS, PA. 2º, INCISO III E ALÍNEAS, PARS. 4º E 6º DO ART. 10, INCISO III DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA "D" DO ART. 17.
Assunto:NORMAS, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, TERRITÓRIOS FEDERAIS.
Classificação de Direito:
Observação: