LEI 8.313/1991 (LEI ORDINÁRIA) 12/23/1991
Ementa:RESTABELECE PRINCÍPIOS DA LEI 7.505, DE 2 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 24/12/1991, P. 30261
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 8.894, DE 21/06/1994 : REVOGA ISENÇÃO DO ART. 14

LEI 9.312, DE 05/11/1996: ALTERA ART. 5º

LEI 9.532, DE 10/12/1997: ALTERA PERCENTUAL DO IMPOSTO DE RENDA, DISPOSTO NO ART. 26

LEI 9.874, DE 23/11/1999: ALTERA ARTS. 3, 4, 9, 18, 19, 20, 25, 27, 28 E 30

MPV 2.189-49, DE 23/08/2001: (ART. 10): ALTERA O ART. 6, II DA LEI 9.532, DE 1997: O ART. 26 DESTA LEI
(8.313, DE 1991). " NÃO PODERÁ EXCEDER QUATRO POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO."

LEI 9.999, DE 30/08/2000: ALTERA O INCISO VIII DO ART. 5º

MPV 2.228-1, DE 06/09/2001: ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 3º; ALTERA O PAR. 3º DO ART. 18
LEI 11.646, DE 10/03/2008: ALTERA O ART. 2º E O PAR. 3º DO ART. 18

LEI 12.590, DE 09/01/2012: ACRESCE ART. 31-A

LEI 13.146, DE 06/07/2015: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 2º

Correlação:LEI 7.505, DE 02/07/1986 ("LEI SARNEY"): DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL OU ARTÍSTICO

DEC 372, DE 23/12/1991: VALOR DEDUÇÃO DOAÇÕES PROJETO CULTURAL

LEI 8.401, DE 08/01/1992: AUTENTICIDADE DE OBRAS AUDIOVISUAIS

DEC 455, DE 26/02/1992: REGULAMENTAÇÃO

DEC 1.359, DE 30/12/1994: INCENTIVOS FISCAIS

DEC 1.095, DE 23/03/1994: DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA (FIXA OS LIMITES INDIVIDUAIS MÁXIMOS PARA DEDUÇÃO APLICÁVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DE DEDUÇÕES RELATIVAS AOS PATROCÍNIOS E DOAÇÕES BENEFICIADAS PELOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991

DEC 1.359, DE 30/12/1994: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DE DEDUÇÕES RELATIVAS AOS
PATROCÍNIOS E DOAÇÕES BENEFICIADOS PELOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI 8.313

DEC 1.493, DE 17/05/1995: INCENTIVOS FISCAIS (ART. 26)

DEC 1.494, DE 17/05/1995: REGULAMENTAÇÃO

DEC 1.711, DE 22/11/1995: REGULAMENTA ORDEM DO MÉRITO CULTURAL (ART. 34)

DEC 1.760, DE 26/12/1995: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE
RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL. (EM R$ 100.000.000,00)

LEI 9.250, DE 26/12/1995: DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS (ART. 12 - INC. II)

DEC 2.116, DE 08/01/1997: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE
RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL. (EM R$ 120.000.000,00)

DEC 2.290, DE 04/08/1997: REGULAMENTA ART. 5, INCISO VIII

DEC 2.554, DE 17/04/1998: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE
A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL, EM R$ 160.000.000,00

PRT/MINC 324 - D.O. ELETRÔNICO DE 13/09/1999, P. 3: APROVA OS RESPECTIVOS REGULAMENTOS DO
PROGRAMA DE EMPRÉSTIMOS REEMBOLSÁVEIS DE APOIO AS ARTES CÊNICAS E A MÚSICA, ANEXOS A ESTA PORTARIA

DEC 3.183, DE 23/09/1999: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, REFERENTE A DOAÇÕES PARA PROJETOS CULTURAIS E INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL

LEI 9.532, DE 10/12/1997: CORRELAÇÃO COM ART. 6º, INCISO II (O ART. 26 NÃO PODERÁ EXCEDER A QUATRO
POR CENTO)

DEC 3.377, DE 02/03/2000: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS (REGULAMENTA ART. 26)

DEC 3.891, DE 17/08/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 20/08/2001, P. 2: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS DE QUE TRATA O ART. 26, PARA O ANO DE 2001

DEC 4.110, DE 01/02/2002 - D.O.U. DE 04/02/2002, P. 1: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS
DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL PARA O ANO DE 2002

DEC 4.747, DE 16/06/2003: FIXA VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, REALTIVAS A DOAÇÕES E A PATOCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2003

DEC 5.761, DE 27/04/2006: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 813 - D.O. DE 24/12/1991, P. 30277: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS E RAZÕES DO VETO.
Assunto:CRIAÇÃO, (PRONAC). OBJETIVO, (PRONAC), CAPTAÇÃO, CANALIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ÂMBITO, CULTURA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNDO DE PROMOÇÃO CULTURAL, FUNDO NACIONAL DA CULTURA, OBJETIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROJETO, (PRONAC). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA CULTURA, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO NACIONAL DA CULTURA. CRIAÇÃO, (FICART). NORMAS, INCENTIVO FISCAL, PROJETO, CULTURA. CRIAÇÃO, ORDEM DO MÉRITO CULTURAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE CONVÊNIOS. PROGRAMAS
Observação: