LEI 8.432/1992 (LEI ORDINÁRIA) 06/11/1992 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:JUDICIÁRIO
Fonte:D.O. DE 12/06/1992, P. 7425
Link:texto integral
Referenda: MTB
Alteração:LEI 9.845, DE 20/10/1999: ACRESCENTA O ART. 38-A E REVOGA A ALÍNEA "b" DO ART. 25.

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 216, DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISOS IX, X, XII E XX DO ART. 3º; INCISO V E IX DO ART. 4º; INCISO XVIII DO ART. 5º; INCISOS II, IV E V DA ALÍNEA 'A' E INCISO III DA ALÍNEA 'B'; INCISO II E IV DA ALÍNEA 'A'; INCISO V DO ART. 9º; INCISO II DA ALÍNEA 'C'; INCISO III DO ART. 11; INCISOS V E IX DO ART. 12; INCISO III DA ALÍNEA 'A'; INCISOS VI, XVI E XXV DO AR. 15; INCISO IV DO ART. 18; INCISOS XXIV, XXIX, XXXV E LVI DO ART. 23; INCISO XIII E XXIV DO ART. 24; INCISO XXXIII DO ART. 25; INCISO II, IV E VII DA ALÍNEA 'A' E INCISO IV DA ALÍNEA 'B'; INCISO II E VI DA ALÍNEA "A" DO ART. 28; INCISO VI DO ART. 29; INCISO VI DA ALÍNEA "C" DO ART. 30; INCISO IX DA ALÍNEA "A" DO ART. 31; INCISO III DA ALÍNEA "A" DO ART. 33; INCISOS XXXIII E L DO ART. 35; INCISO XIV DO ART. 38; § 1º DO ART. 44.
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: