| Ementa: | INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | FERNANDO COLLOR |
| Origem: | |
| Fonte: | D.O. DE 26/06/1992, P. 8153 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC; MPAS
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| Alteração: | LEI 9.288 DE 01/07/1996: ALTERA OS ARTS. 2º; 5º e 7º.
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| Correlação: | PORTARIA MED 202, D.O. 19/02/1993 P. 2234: DIRETRIZES
CIRCULAR MED 2282, D.O. 02/03/1993 P. 2514: REGULAMENTA
DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
LEI 10.260, DE 12/07/2001: DISPOE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR- VEDA INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIARIOS NO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO - FIES .
MPV 1.706, DE 30/06/1999: DISPOE SOBRE A RENEGOCIACAO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE
CREDITO EDUCATIVO.
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| Interpretação: | |
| Veto: | |
| Assunto: | INSTITUCIONALIZAÇÃO, PROGRAMA, CREDITO EDUCATIVO, (MEC), ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR, GRADUAÇÃO, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ESTUDO. |
| Classificação de Direito: | |
| Observação: | |