LEI 8.437/1992 (LEI ORDINÁRIA) 06/30/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	FERNANDO COLLOR
Origem:
Fonte:	D.O. DE 01/07/1992, P. 8357
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Alteração:	MPV 1.984-21, DE 28/08/2000: ALTERA ARTS. 1 E 4; ACRESCENTA ART. 4-A. (ADIN 2251-2 - D.O. DE 28/08/2000 E 30/08/2000 SUSPENSÃO NEGADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. LIMINAR CONCEDIDA. AÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR) REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.984-22, DE 27/09/2000, QUE EXCLUIU O ART. 4-A. MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 1 E 4. ADIN 2.251-2, D.O. DE 12/11/2003: CASSA AS MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS PARA SUSPENSÃO DO § 8º DO ART. 4º, INTRODUZIDO PELO ART. 1º DA MPV 1.984-19, PUBLICADA NO D.O. DE 04/09/2000 E DO ART. 4º A, INTRODUZIDO PELO ART. 1º DA MPV 1.984-19, PUBLICADA NO D.O. DE 11/09/2000.
Correlação:	LEI 1.533, DE 31/12/1951: LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (REVOGADA). LEI 2.770, DE 04/05/1956: SUPRIME CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES NAS AÇÕES E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA. LEI 4.348, DE 26/06/1964: ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 4.410, DE 24/09/1964: INSTITUI PRIORIDADE PARA OS FEITOS ELEITORAIS. LEI 5.021, DE 09/06/1966: PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS ASSEGURADAS EM SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEI 6.014, DE 27/12/1973: ADAPTA LEIS AO CPC. LEI 6.071, DE 03/07/1974: ADAPTA LEIS AO CPC. LEI 6.978, DE 19/01/1982: NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES. LEI 7.347, DE 24/07/1985: DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO (VETADO) LEI 7.969, DE 22/12/1989: ESTENDE ÀS MEDIDAS CAUTELARES O DISPOSTO NOS ARTS. 5 E 7 DA LEI 4.348, DE 1964. LEI 8.076, DE 23/08/1990: ESTABELECE HIPÓTESES NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES. MPV 375, DE 23/11/1993: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E OS EFEITOS DE LIMINARES E DE MEDIDAS CAUTELARES E SOBRE SITUAÇÕES DE RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO, A ORDEM, A SAÚDE, A SEGURANÇA E A ECONOMIA PÚBLICA (SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO). LEI 9.494 DE 10/09/1997 (CONVERSÃO DA MPV 1.570-5, DE 21/08/1997: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI 7.347, DE 24/07/1985): CORRELAÇÃO COM ARTS. 1, 3, E 4.
Interpretação:
Veto:
Assunto:	NORMAS, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, ATO, PODER PÚBLICO. HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, ATO, PODER PÚBLICO.
Classificação de Direito:	DIREITO JUDICIÁRIO Organização Judiciária Direito Judiciário Civil Fases do Processo.
Observação: