LEI 8.443/1992 (LEI ORDINÁRIA) 07/16/1992 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:
Fonte: D.O. 17/07/1992 P. 9449; RET 22/04/1993
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA. TCU
Alteração:LEI 9.165, DE 19/12/1995: ALTERA INCISO IV E PAR. UNICO DO ART. 110.
RES/SF 16, DE 14/03/2006: SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO "MANTER OU NÃO O SIGILO QUANTO AO OBJETO E À AUTORIA DA DENÚNCIA", CONSTANTE DO PAR. 1º DO ART. 55.

LCP 143, DE 17/07/2013: ALTERA ART. 102 E REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 102

Correlação: PRT/TCU 58, DE 29/01/2002 - D.O.U. DE 31/01/2002, P. 90: ATUALIZA VALOR DE MULTA A QUE SE REFERE O ART. 58.

RES/IBGE 2, DE 28/08/2006 - D.O.U. DE 10/08/2006, P. 137 DIVULGA AS ESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS.

RES/TCU 175, DE 25/05/2005- D.O.U. DE 31/05/2005, P. 73: NORMAS ETINENTES À DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A MINISTROS E AUDITORES NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

RES/TCU 199, DE 28/12/2006 - D.O.U. DE 29/12/2006, P. 699: ESTRUTURA DAS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

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