LEI 8.560/1992 (LEI ORDINÁRIA) 12/29/1992
Ementa:REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. 30/12/1992 P. 18417
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:LEI 12.004, DE 29/07/2009: ACRESCE O ART. 2-A
LEI 12.010, DE 03/08/2009: ACRESCE PAR. 5° AO ART. 2°, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. 5° PARA PAR. 6°

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