LEI 8.617/1993 (LEI ORDINÁRIA) 01/04/1993
Ementa:DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, A ZONA CONTIGUA, A ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA E A PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 05/01/1993 P. 57
Link:texto integral
Referenda:M. MEIO AMBIENTE; M. MARINHA
Alteração:

Correlação:DEC 1.290, DE 21/10/1994: REGULAMENTA PAR. ÚNICO DO ART. 1º (ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DAS LINHAS DE BASE RETAS AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA)

DEC 2.840, DE 10/11/1998: REGULA AS ATIVIDADES DAS EMBARCACOES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA. (REVOGADO)

DEC 4.810, DE 19/08/2003: ESTABELECE NORMAS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA, ALTO MAR E POR MEIO DE ACORDOS INTERNACIONAIS.

DEC 4.983, DE 10/02/2004: ESTABELECE PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DAS LINHAS DE BASE RETAS AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: