LEI 8.625/1993 (LEI ORDINÁRIA) 02/12/1993
Ementa:INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 15/02/1993, P. 1997
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO PUBLICO. JUSTICA
Alteração:ADIN 1.274-6 - D.O.U. DE 26/02/2003, P. 1: DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49.

Correlação:LCP 75, DE 20/05/1993: ORGANIZACAO, ATRIBUICOES E ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO (LEI ORGANICA)

LEI 8721, DE 27/10/1993: TRANSFORMA CARGOS

RES MPU 1, D.O. 22/04/94 P. 5926: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MPU DO DF E TERRITORIOS.


Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 85, D.O. 15/02/1993 P. 2004, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS X E XI; ART. 28, INCISO IV DO ART. 29 E ART. 71.
Assunto:
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação: