LEI 8.627/1993 (LEI ORDINÁRIA) 02/19/1993
Ementa:ESPECIFICA OS CRITÉRIOS PARA REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 20/02/1993, P. 2265 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:EMFA. MARE
Alteração:MPV 936, DE 07/03/1995: REVOGA ART. 6º
MPV 965, DE 06/04/1995: REVOGA ART. 6º

MPV 990, DE 05/05/1995: REVOGA ART. 6º

MPV 1.040, DE 29/06/1995: REVOGA ART. 6º

MPV 1.066, DE 28/07/1995: REVOGA ART. 6º

MPV 1.093, DE 25/08/1995: REVOGA ART. 6º

MPV 1.125, DE 26/09/1995: REVOGA ART. 6º

MPV 1.158, DE 26/10/1995: REVOGA ART. 6º

MPV 1.194, DE 24/11/1995: REVOGA ART. 6º

MPV 1.230, DE 14/12/1995: REVOGA ART. 6º

MPV 1.267, DE 12/01/1996: REVOGA ART. 6º

MPV 1.306, DE 09/02/1996: REVOGA ART. 6º

MPV 1.346, DE 12/03/1996: REVOGA ART. 6º

MPV 1.388, DE 11/04/1996: REVOGA ART. 6º

MPV 1.431, DE 09/05/1996: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479, DE 05/06/1996: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-17, DE 04/07/1996: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-18, DE 01/08/1996: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-19, DE 29/08/1996: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-20, DE 26/09/1996: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-21, DE 24/10/1996: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-22, DE 22/11/1996: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-23, DE 19/12/1996: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-24, DE 17/01/1997: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-25, DE 14/03/1997: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-26, DE 14/03/1997: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-27, DE 15/04/1997: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-28, DE 15/05/1997: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-29, DE 12/06/1997: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-30, DE 11/07/1997: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-31, DE 08/08/1997: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-32, DE 09/09/1997: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-33, DE 09/10/1997: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-34, DE 06/11/1997: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-35, DE 04/12/1997: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-36, DE 31/12/1997: REVOGA ART. 6º

MPV 1.479-37, DE 29/01/1998: REVOGA ART. 6º

MPV 1.639-38, DE 18/02/1998: REVOGA ART. 6º

MPV 1.639-39, DE 19/03/1998: REVOGA ART. 6º

MPV 1.639-40, DE 16/04/1998: REVOGA ART. 6º

MPV 1.639-41, DE 14/05/1998: REVOGA ART. 6º

MPV 1.664-42, DE 02/06/1998: REVOGA ART. 6º

MPV 1.684-43, DE 29/06/1998: REVOGA ART. 6º

MPV 1.684-44, DE 29/07/1998: REVOGA ART. 6º

MPV 1.684-45, DE 27/08/1998: REVOGA ART. 6º

MPV 1.684-46, DE 25/0-9/1998: REVOGA ART. 6º

MPV 1.684-47, DE 26/10/1998: REVOGA ART. 6º

MPV 1.684-48, DE 25/11/1998: REVOGA ART. 6º

MPV 1.757-49, DE 14/12/1998: REVOGA ART. 6º

MPV 1.757-50, DE 13/01/1999: REVOGA ART. 6º

MPV 1.757-51, DE 11/02/1999: REVOGA ART. 6º

MPV 1.757-52, DE 11/03/1999: REVOGA ART. 6º

MPV 1.757-53, DE 08/04/1999: REVOGA ART. 6º

MPV 1.757-54, DE 06/05/1999: REVOGA ART. 6º

MPV 1.757-55, DE 02/06/1999: REVOGA ART. 6º

MPV 1.882-56, DE 29/06/1999: REVOGA ART. 6º

MPV 1.882-57, DE 28/07/1999: REVOGA ART. 6º

MPV 1.882-58, DE 26/08/1999: REVOGA ART. 6º

MPV 1.882-59, DE 24/09/1999: REVOGA ART. 6º

MPV 1.882-60, DE 22/10/1999: REVOGA ART. 6º

MPV 1.882-61, DE 23/11/1999: REVOGA ART. 6º

MPV 1.955-62, DE 09/12/1999: REVOGA ART. 6º

MPV 1.955-63, DE 06/01/2000: REVOGA ART. 6º

MPV 1.955-64, DE 03/02/2000: REVOGA ART. 6º

MPV 1.955-65, DE 02/03/2000: REVOGA ART. 6º

MPV 1.955-66, DE 31/03/2000: REVOGA ART. 6º

MPV 1.955-67, DE 27/04/2000: REVOGA ART. 6º

MPV 1.955-68, DE 26/05/2000: REVOGA ART. 6º

MPV 1.955-69, DE 26/06/2000: REVOGA ART. 6º

MPV 1.955-70, DE 26/07/2000: REVOGA ART. 6º

MPV 1.955-71, DE 23/08/2000: REVOGA ART. 6º

MPV 1.955-72, DE 21/09/2000: REVOGA ART. 6º

MPV 1.955-73, DE 19/10/2000: REVOGA ART. 6º

MPV 1.955-74, DE 16/11/2000: REVOGA ART. 6º

MPV 1.955-75, DE 14/12/2000: REVOGA ART. 6º

MPV 2.079-76, DE 27/12/2000: REVOGA ART. 6º

MPV 2.131, DE 28/12/2000: REVOGA ART. 2º

MPV 2.079-77, DE 25/01/2001: REVOGA ART. 6º

MPV 2.131-1, DE 26/01/2001: REVOGA ART. 2º

MPV 2.077-29, DE 22/02/2001: REVOGA ART. 6º

MPV 2.131-2, DE 23/02/2001: REVOGA ART. 2º

MPV 2.131-3, DE 27/03/2001: REVOGA ART. 2º

MPV 2.077-30, DE 22/03/2001: REVOGA ART. 6º

MPV 2.077-31, DE 19/04/2001: REVOGA ART. 6º

MPV 2.131-4, DE 26/04/2001: REVOGA ART. 2º

MPV 2.077-32, DE 17/05/2001: REVOGA ART. 6º

MPV 2.131-5, DE 24/05/2001: REVOGA ART. 2º

MPV 2.077-33, DE 13/06/2300: REVOGA ART. 6º

MPV 2.131-6, DE 21/06/2001: REVOGA ART. 2º

MPV 2.188-7, DE 28/06/2001: REVOGA ART. 2º

MPV 2.165-34, DE 28/06/2001: REVOGA ART. 6º

MPV 2.165-35, DE 26/07/2001: REVOGA ART. 6º

MPV 2.188-8, DE 27/07/2001: REVOGA ART. 2º

MPV 2.165-36, DE 23/08/2001: REVOGA ART. 6º (PAGAMENTO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL)

MPV 2.188-9, DE 24/08/2001: REVOGA ART. 2º

MPV 2.215-10, DE 01/09/2001: REVOGA ART. 2º.

Correlação:DEC 1.026, DE 28/12/1993: REGULAMENTA ART. 8º (FUNDASE)

DEC 1.043, DE 13/01/1994: REGULAMENTA ART. 6º (DATA PAGAMENTO)

MPV 1.962-28, DE 27/07/2000: ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A
VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (28% - VINTE E OITO POR CENTO)


Interpretação:SÚMULA ADMINISTRATIVA/AGU Nº 3, DE 05/04/2000 - D.O.U. DE 07/04, 10/04 E 11/04/2000: "NÃO SE RECORRERÁ DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDER REAJUSTE DE 28,86% SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EM DECORRÊNCIA DA LEI 8.627, DE 1993, COM A DEDUÇÃO DOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS AO SERVIDOR, PELA MESMA LEI, A TÍTULO DE REPOSICIONAMENTO. OS RECURSOS JÁ INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES SEMELHANTES SERÃO OBJETO DE PEDIDOS DE DESISTÊNCIA." D.O.U. DE 18/03/2003, P. 1: EDITA A CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
Veto:
Assunto:NORMAS, RECLASSIFICAÇÃO, SERVIDOR. ESPECIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, REPOSIÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, TITULAR, CARGO PÚBLICO, MAGISTÉRIO SUPERIOR, MAGISTÉRIO, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. CRIAÇÃO, (FUNDASE), ÂMBITO, (SAF), FUNDO ESPECIAL, FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, (PNTS).
Classificação de Direito:
Observação: