LEI 8.629/1993 (LEI ORDINÁRIA) 02/25/1993
Ementa:DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRÁRIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TÍTULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 26/02/1993, P. 2349
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA
Alteração:MPV 1.577, DE 11/06/1997: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12
MPV 1.577-1, DE 10/07/1997: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.577-2, DE 07/08/1997: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.577-3, DE 04/09/1997: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.577-4, DE 02/10/1997: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.577-5, DE 30/10/1997: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.577-6, DE 27/11/1997: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.632-7, DE 12/12/1998: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.632-9, DE 12/02/1998: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.632-10, DE 13/03/1998: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.632-11, DE 09/04/1998: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.658-12, DE 05/05/1998: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.658-13, DE 04/06/1998: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 7º, 11, 12

MPV 1.703-14, DE 30/06/1998: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.703-15, DE 30/07/1998: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.703-16, DE 28/08/1998: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.703-17, DE 28/09/1998: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.703-18, DE 27/10/1998: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.703-19, DE 27/11/1998: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.774-20, DE 14/12/1998: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.774-21, DE 13/01/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.774-22, DE 11/02/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.774-23,DE 11/03/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.774-24, DE 08/04/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.774-25, DE 06/05/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.774-26, DE 02/06/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.901-27, DE 29/06/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.901-28, DE 28/07/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.901-29, DE 27/08/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.901-30, DE 24/09/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.901-31, DE 26/10/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.901-32, DE 25/10/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.997-33, DE 14/12/1999: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.997-34, DE 13/01/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.997-35, DE 11/02/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.997-36, DE 10/03/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 1.997-37, DE 11/04/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-38, DE 04/05/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-39, DE 01/06/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-40, DE 29/06/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-41, DE 28/07/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-42, DE 28/08/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-43, DE 27/09/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-44, DE 26/10/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-45, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.027-46, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.109-47, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.109-48, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.109-49, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.109-50, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.109-51, DE 26/04/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.109-52, DE 24/05/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.109-53, DE 21/06/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.183-54, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.183-55, DE 27/07/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 2.183-56, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 17 E 18; E ACRESCENTA ARTS. 2-A E 26-A.

MPV 192, DE 17/06/2004: ACRESCE §§ 7º, 8º E 9º AO ART. 5º

MPV 636, DE 26/12/2013: ALTERA ARTS. 17, 18 E 24

LEI 10.279, DE 12/09/2001: ACRESCENTA INCISO III AO ART. 19.

MPV 192, DE 17/06/2004: ALTERA O PAR. 4º E ACRESCE PAR. 7º, 8º E 9º AO ART. 5º. (REJEITADA)

DEC 8.173, DE 26/12/2013: ALTERA ARTS. 17, 18 E 24

LEI 13.001, DE 20/06/2014: ALTERA ARTS. 17, 18, 19, 21, 22, 24 E ACRESCE O ART. 18-A

Correlação:DEC 2.250, DE 11/06/1997: REGULAMENTA ART. 2 (VISTORIA EM IMÓVEL RURAL DESTINADO A REFORMA
AGRÁRIA - VER ART. 4. QUE PROÍBE ASSENTAMENTO EM TERRAS INVADIDAS).

INT/INCRA N. 30 - D.O. DE 20/04/1999, P. 4: REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES E A CONCESSÃO E ALIENACÃO
DE TERRAS PÚBLICAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO.

INT/INCRA N. 36 - D.O. DE 01/09/1999, P. 3: NORMAS PARA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE
IMÓVEIS RURAIS DESTINADOS AO PROGRAMA REFORMA AGRÁRIA.

INT/MEPF/INCRA N. 34 - D.O. DE 04/08/99, P. 1 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO EM TERRAS
OBTIDAS PELO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA.

NORMA DE EXECUÇÃO/MEPF/INCRA N. 2 - D.O. DE 01/09/99, P. 4 - FIXA VALORES PARA IMPLANTAÇÃO DOS
PROJETOS DE ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA.

NORMA DE EXECULÇÃO/MEPF/INCRA N. 1 - D.O. DE 10/09/99, P. 8 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS.

NORMA DE EXECUÇÃO/MEPF/INCRA N. 1 - D.O. DE 07/06/00, P. 12 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS
PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE IMÓVEIS RURAIS.

MPV 1.910-10, DE 24/09/1999: ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕS E ALIENAÇÕES
DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA.

NORMA DE EXECUÇÃO/INCRA/MDA N. 9, DE 06/04/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 11/04/2001, P. 201: PROCESSO
DE CONSOLIDAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTOS EM ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA.

NORMA DE EXECUÇÃO/INCRA/MDA N. 8, DE 06/04/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 11/04/2001, P. 202 :
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS EM PROJETOS DE
ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA, E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM TERRAS PÚBLICAS DE DOMÍNIO DO INCRA E UNIÃO.


DEC 8.256, DE 26/05/2014: REGULAMENTA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 17

DEC 8.738, DE 03/05/2016: REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 98, DE 1993VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS; INCISO II, ALÍNEAS "B" E "C", INCISO III, ALÍNEA "B" DO ART. 4º; PAR. 6º DO ART. 9º; ARTIGOS 14; 15; E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17.

RAZÕES DOS VETOS: D.O. DE 26/02/1993, P. 2361.
Assunto:NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, OBJETIVO, REFORMA AGRÁRIA. CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, REFORMA AGRÁRIA, INTERESSE SOCIAL. DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA. FIXAÇÃO, HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, IMÓVEL RURAL. NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, IMÓVEL RURAL, HIPÓTESE, REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ARRENDAMENTO, IMÓVEL RURAL, CORRELAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ESTRANGEIRO, DOMICÍLIO, RESIDÊNCIA, TERRITÓRIO NACIONAL.
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL IMÓVEL RURAL DIREITO AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
Observação: