LEI 8.630/1993 (LEI ORDINÁRIA) 02/25/1993
Ementa:DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 26/02/1993, P. 2351
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB
Alteração:LEI 9.309, DE 02/10/1996: REVOGA O ART. 52.
LEI 11.314, DE 03/07/2006: ALTERA OS ARTS. 1º E 4º

MPV 320, DE 24/08/2006: ALTERA O INCISO VI DO ART. 36 (REJEITADA)

LEI 11.518, DE 05/09/2007: ALTERA OS ARTS. 1° E 4°

LEI 12.350, DE 20/12/2010: REVOGA O INCISO VI DO ART. 36.

REVOGADA PELA LEI 12.815, DE 05/06/2013

Correlação:DEC 1.467, DE 27/04/1995: CRIA O GRUPO PARA MODERNIZACAO DOS PORTOS - GEMPO

RES/CONSELHO DE GOVERNO 1 - D.O. DE 28/04/1995, P. 5959: ORIENTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROGRAMA INTEGRADO DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS

DESPACHO DA CASA CIVIL - D.O. DE 25/07/1995, P. 11093: PROGRAMA INTEGRADO DE MODERNIZAÇÃO PORTUÁRIA

CASA CIVIL/SAG - D.O. DE 16/11/1995, P. 18383: 1ª FASE DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE MODERNIZAÇÃO PORTUÁRIA


DEC 1.886, DE 29/04/1996: REGULAMENTAÇÃO

DEC 1.912, DE 21/05/1996: ALFANDEGAMENTO DOS PORTOS

MPV 1.728-19, DE 11/11/1998: NORMAS DE PROTEÇÃO TRABALHO PORTUÁRIO E MULTAS

PRI 11, DE 25/11/1997 - D.O. DE 27/11/1997, P. 27745: CRIA O PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES DE AUTORIDADES NOS PORTOS - PROHAGE


PRT/CASA CIVIL 2, DE 02/02/1998 - D.O. DE 19/02/1998, P. 4: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE HARMONIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES DE AUTORIDADES NOS PORTOS (INSTITUÍDA PELO ART. 4º DA PRI 11)

DEC 4.391, DE 26/09/2002: REGULAMENTA OS ARTS. 4º E 34

DEC 4.406, DE 03/10/2002 - D.O.U. DE 04/10/2002, P. 33: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FISCALIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES COMERCIAIS DE TURISMO, SEUS PASSAGEIROS E TRIPULANTES

DEC 4.543, DE 26/12/2002: REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.

PRT/MT 1093, DE 10/09/2003 - D.O.U. DE 11/09/2003, P. 78: CRIA A COMISSÃO NACIONAL PERMANENTE PORTUÁRIA - CNPP

DEC 6.620, DE 29/10/2008: DISPÕE SOBRE POLÍTICAS E DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO E O FOMENTO DO SETOR DE PORTOS E TERMINAIS PORTUÁRIOS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PORTOS, O ARRENDAMENTO E A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS MARÍTIMAS.

Interpretação:
Veto:DISPOSITIVOS VETADOS: ART. 7º; 46; INC. II DO PAR. 1º DO ART. 67; E ART. 72; RAZÕES DOS VETOS: D.O. DE 26/02/1993, P. 2362.
Assunto:NORMAS, REGIME JURÍDICO, EXPLORAÇÃO, PORTO, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PORTO ORGANIZADO, NORMAS, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, PORTO ORGANIZADO.
Classificação de Direito:
Observação: