LEI 8.656/1993 (LEI ORDINÁRIA) 05/21/1993 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:
Fonte:D.O. 22/05/1993 P. 6950 - E.EXTRA
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:LEI 8.703, DE 06/09/1993: REVOGA O ART. 3º

Correlação:DEC 861, DE 09/07/1993: ORGANIZA O SNDC.

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