LEI 8.662/1993 (LEI ORDINÁRIA) 06/07/1993 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/06/1993, P. 7613
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB
Alteração:LEI 12.317, DE 26/08/2010: ACRESCE O ART. 5º-A

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto).
PARTES VETADAS: MSG 308, D.O. 08/06/1993 P. 7653.
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL. REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL, GRADUAÇÃO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR, SERVIÇO SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, SERVIÇO SOCIAL. COMPETÊNCIA, ASSISTENTE SOCIAL, ELABORAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERRITÓRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ASSISTENTE SOCIAL, SERVIÇO SOCIAL. COMPETÊNCIA, OBJETIVO, CONSELHO FEDERAL, SERVIÇO SOCIAL.
Classificação de Direito:
Observação: