LEI 8.710/1993 (LEI ORDINÁRIA) 09/24/1993 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11/01/1973 - CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:
Fonte: D.O. 27/09/1993, P. 14377
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:

Correlação:LEI 9807, DE 13/07/1999: ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZACAO E A MANUTENCAO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTECAO A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEACADAS, INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTENCIA A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEACADAS E DISPOE SOBRE A PROTECAO DE ACUSADOS OU
CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVA COLABORACAO A INVESTIGACAO POLICIAL E AO PROCESSO CRIMINAL.


Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: