LEI 8.742/1993 (LEI ORDINÁRIA) 12/07/1993
Ementa:DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 08/12/1993, P. 18769
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:LEI 9.711, DE 20/11/1998 : ALTERA O ART. 40

LEI 9.720, DE 30/11/1998: ALTERA ART.18, INCISO VI; ART. 20, PARS. 1º, 6º , 7º E 8º; ART. 29, PAR. ÚNICO; ART. 30, PAR. ÚNICO;
ART. 37, CAPUT E PAR. ÚNICO; E ART. 38

MPV 2.187-13 - 24/08/2001: ALTERA PAR. 3º DO ART. 9º; INCISOS III E IV DO ART. 18; ACRESCE ART. 28-A

LEI 10.684, DE 30/05/2003: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 18

LEI 11.258, DE 30/12/2005: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 23

MPV 446, DE 07/11/2008: ALTERA OS INCISOS III E IV DO ART. 18 E REVOGA O PAR. 3° DO ART. 9° E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 (REJEITADA)

LEI 12.101, DE 27/11/2009: ALTERA OS INCISOS III E IV DO ART. 18 E REVOGA O PAR. 3° DO ART. 9° E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18

LEI 12.435, DE 06/07/2011: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 6º, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 E 36; ACRESCE ARTS. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 12-A, 24-A, 24-B, 24-C, 30-A, 30-B, 30-C E REVOGA O ART. 38

LEI 12.470, DE 31/08/2011: ALTERA O ART. 20 E 21 E ACRESCE O ART. 21-A

LEI 13.014, DE 21/07/2014: ACRESCE ART. 40-A

LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ARTS. 20 E 106 (VETADO)

Correlação:DSN DE 14/12/1993: ELEIÇÃO MEMBROS CNAS

LEI 8.899, DE 29/06/1994: PASSE LIVRE COLETIVO (DEFICIENTES)

DEC 1.330, DE 08/12/1994: REGULAMENTA ART. 20 (REVOGADO)

DEC 1.605, DE 25/11/1995: REGULAMENTA O FNAS (ART. 27)

DEC 1.744, DE 08/12/1995: REGULAMENTA ART. 20 (REVOGADO)

DEC 1.817, DE 12/02/1996: ELEICAO NO CNAS (ART. 17)

LEI 9.429, DE 26/12/1996: PRORROGACAO DE PRAZO PARA RENOVACAO DE CERTIFICADO DE ENTIDADES
DE FINS FILANTROPICOS E DE RECADASTRAMENTO JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS E ANULACAO DE ATOS EMANADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA INSTITUICOES QUE GOZAVAM DE ISENCAO DA CONTRIBUICAO SOCIAL, PELA NAO APRESENTACAO DO PEDIDO DE RENOVACAO DO CERTIFICADO EM TEMPO HABIL.

LEI 9.604, DE 05/12/1998: PRESTACAO DE CONTAS DE APLICACAO DE RECURSOS.

DEC 2.536, DE 06/04/1998: CONCESSAO DE CERTIFICADO DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS. (INC. IV DO ART. 18)

RES/NOR/ MTE/CONSELHO NACIONAL DE IMIGRACAO Nº 8 - D.O. 22/01/1999 P. 20: CONCESSAO DE

VISTO A ESTRANGEIROS QUE VENHAM AO PAIS PARA PRESTAR SERVICOS JUNTO A ENTIDADES
RELIGIOSAS OU DE ASSISTENCIA SOCIAL, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELAS RES NºS 21/98
E 30/98.

DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

PRT/MPAS/SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL N. 160 - D.O. 16/07/1999, P. 16: DIVULGA O RESULTADO
PARCIAL DO II PROCESSO ESPECIAL DE SELECAO DE PROJETOS PARA O PROGRAMA BRASIL

CRIANÇA CIDADÃ.

DEC 3.454, DE 09/05/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DESIGNAR OS MEMBROS DOS CONSELHOS NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS E NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS

DEC 4.481, DE 22/11/2002: CRITÉRIOS PARA DEFINÇÃO DOS HOSPITAIS ESTRATÉGICOS, NO AMBITO DO SUS.

DEC 5.003, DE 04/03/2004: PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS.

RES/CNAS 177, DE 08/12/2004 - D.O.U. DE 10/12/2004, P. 74: REGIMENTO INTERNO DO CNAS

DSN DE 25/10/2006, D.O.U. DE 26/10/2006, P. 4: CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - GTI PARA ELABORAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (MORADOR DE RUA)

DEC 6.214, DE 26/09/2007: REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVIDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOCIAL E AO IDOSO

DEC 6.307, DE 14/12/2007: DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22

DEC 6.308, DE 14/12/2007: DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 3°

DEC 7.788, DE 15/08/2012: REGULAMENTA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 940, DE 1993, P. 18772, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 18.
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBJETIVO, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, FAMÍLIA, MATERNIDADE, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, VELHICE, CRIANÇA CARENTE, PESSOA CARENTE, INTEGRAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, GARANTIA, RENDA MENSAL, SALÁRIO MÍNIMO. NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GESTÃO, CUMPRIMENTO, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, COORDENAÇÃO, (MBES). CRIAÇÃO, (CNAS). COMPETÊNCIA, (CNAS). CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UTILIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, EXTINÇÃO, ORGÃOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, (MBES). COMPETÊNCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COORDENAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS, BENEFÍCIO, PROGRAMA, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO, BENEFÍCIO, RENDA VITALÍCIA, AUXÍLIO MATERNIDADE, AUXÍLIO FUNERAL, ÂMBITO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO, FUNDO NACIONAL, AÇÃO COMUNITÁRIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS, PENALIDADE, INFRAÇÃO, CANCELAMENTO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação: