LEI 8.745/1993 (LEI ORDINÁRIA) 12/09/1993
Ementa:DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 10/12/1993, P. 18937
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINSTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG.
Alteração:LEI 9.849, DE 26/10/1999: ALTERA OS ARTS. 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9; E REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 5.

MPV 2.229-43, DE 06/09/2001: ALTERA ART. 4º.

MPV 10, DE 13/11/2001: ALTERA ART. 2, 4 E 7 (ESTA MPV FOI REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 07/03/2002, D.O.U. DE 08/03/2002, P. 1).

LEI 10.667, DE 14/05/2003: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º-A, 7º, 12; E REVOGA ALÍNEA "C" DO INCISO VI DO ART. 2º.

LEI 10.973, DE 02/12/2004: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º.

LEI 11.123, DE 07/06/2005: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 6º.

LEI 11.204, DE 05/12/2005: ALTERA O ART. 4º

LEI 11.440, DE 29/12/2006: REVOGA OS ARTS. 13, 14 E 15

LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 4° 7° E 9°

LEI 12.314, DE 19/08/2010: ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 4° E 7°

LEI 12.425, DE 17/06/2011: ALTERA OS ARTS. 2º, 4º E 7º

LEI 12.772, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 2º

MPV 621, DE 08/07/2013: ALTERA ART. 2º E 4º

LEI 12.871, DE 23/10/2013: ALTERA ART. 2º E 4º

MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ARTS. 4º E 7º

LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ARTS. 4º E 7º

LEI 13.243, DE 11/01/2016: ALTERA O INCISO VIII DO ART. 2º

Correlação:DEC 1.509 DE 31/05/1995: REGULAMENTA - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
(ART. 2º, INC 6º; ART. 3º PAR 2º; ART. 7º, INC 2º).

OFC/SAF/N. 34 D.O. 21/07/94 P. 10907: COMUNICA NÃO HAVER IMPEDIMENTO EM SE EFETIVAR AS CONTRATAÇÕES DO ART.2, TENDO EM VISTA AS ELEIÇÕES (LEI 8.713, DE 1994).

LEI 9.601 DE 21/01/1998: DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO.

MPV 1.887-46 DE 24/09/1999: OS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO, CELEBRADOS PARA COMBATE A SURTOS ENDÊMICOS, DE QUE TRATA O ART. 2, INC. II, PODERÃO SER , EXCEPCIONALMENTE, PRORROGADOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 1999.

DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

MPV 2.216-37 DE 31/08/2001: CORRELAÇÃO COM PAR. 6 DO ART. 4 (PRAZOS DOS CONTRATOS VIGENTES
EM 28/08/2000 , PODERÃO SER PRORROGADOS, UM ÚNICA VEZ, POR MAIS DOZE MESES.).

MPV 1.953-26 DE 14/12/2000: AUXÍLIO TRANSPORTE.


DEC 4.748, DE 16/06/2003: REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A QUE SE REFERE O PAR. 3º DO ART. 3º.

LEI 11.314, DE 03/07/2006: CORRELAÇÃO COM ART. 2º (CONTRATOS TEMPORÁRIOS- PRORROGAÇÃO)

DEC 6.479, DE 11/06/2008: CORRELAÇÃO COM AS ALÍNEAS "I", "J" E "L" DO INCISO VI DO ART. 2°, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MPOG 2, DE 17/07/2009 - D.O.U. DE 20/07/2009, P. 80: REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO

LEI 12.084, DE 30/10/2009: AUTORIZA, EM CARATER EXCEPCIONAL, A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO FIRMADO COM FUNDAMENTOS NAS ALINEAS "D" E "H" DO INCISO VI DO ART. 2º

DEC 7.395, DE 22/12/2010: ESTABELECE A REMUNERAÇÃO PARA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS VOLTADAS A ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA COMUNIDADES INDÍGENAS.

Interpretação:PARECER AGU/MS 08/2005 - D.O.U. DE 23/08/2005, P. 4: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES TÉCNICOS.
Veto:
Assunto:CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, REALIZAÇÃO, RECENSEAMENTO, ADMISSÃO, PROFESSOR VISITANTE, PESQUISA, ATIVIDADE ESPECIAL, FORÇAS ARMADAS. DETERMINAÇÃO, PRAZO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO. CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO DO TRABALHO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Observação: