LEI 8.842/1994 (LEI ORDINÁRIA) 01/04/1994
Ementa:DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 05/01/1994, P. 77
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL - MBES
Alteração:LEI 10.741, DE 01/10/2003: ALTERA ART. 7º

Correlação:PRI/MPAS/MS Nº 5153 - D.O.U. (ELETRÔNICO) DE 08/04/1999, P. 13: INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CUIDADORES DE IDOSOS

DEC 1.948, DE 03/07/1996: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 3, D.O. 05/01/1994 P. 81 - VETO PARCIAL: PARTES VETADAS: ART. 8, IV; ART. 9., PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17 E 18
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, ASSISTÊNCIA, IDOSO.
Classificação de Direito:
Observação: