LEI 8.846/1994 (LEI ORDINÁRIA) 01/21/1994
Ementa:DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 24/01/1994, P. 1093
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LEI 9.430, DE 27/12/1996: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 3º
MPV 1.602, DE 14/11/1997: REVOGA ARTS. 3º E 4º

LEI 9.532, DE 10/12/1997: REVOGA ARTS. 3º E 4º

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 391, DE 23/12/1993 - SANCIONADA

ORIGINÁRIA: MPV 374, DE 22/11/1993

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, COMPRA E VENDA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAÇÃO, MOVEIS, IMOVEL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, GANHO DE CAPITAL, EFEITOS FINANCEIROS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETENCIA, (MF), EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPOTESE, OMISSÃO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COLOCAÇÃO, LOCAL, COMPRA E VENDA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LEGISLAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FISCAL. CRITERIOS, APLICAÇÃO, VALOR, MULTA, PENALIDADE FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, AUSENCIA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, (UFIR). COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ARBITRAGEM, RENDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDICIO, OMISSÃO, REGISTRO, PAGAMENTO, IMPOSTO FEDERAL. CRITERIOS, PENALIDADE FISCAL, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRAÇÃO, SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, HIPOTESE, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, GASTOS PESSOAIS, DESPESA, MANUTENÇÃO, BENS PATRIMONIAIS, OBJETIVO, COMBATE, SONEGAÇÃO FISCAL.
Classificação de Direito:
Observação: