LEI 8.847/1994 (LEI ORDINÁRIA) 01/28/1994
Ementa:DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADA PARCIALMENTE
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 29/01/1994, P. 1381 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:MPV 812, DE 30/12/1994: REVOGA PAR. 3º DO ART. 3º E ALTERA ART. 14
LEI 8.981, DE 20/01/1995: REVOGA PAR. 3º DO ART. 3º E ALTERA ART. 14

MPV 1.528, DE 19/11/1996: REVOGA OS ARTS. 1º A 22 E 25. PERMANECEM EM VIGOR SOMENTE OS ARTIGOS 23 E 24.

LEI 9.393, DE 19/12/1996: REVOGA OS ARTS. 1º A 22 E 25. PERMANECEM EM VIGOR SOMENTE OS ARTIGOS 23 E 24.

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 399, DE 29/12/1993 - ORIGINARIA - SANCIONADA.

LEI 9.321, DE 07/11/1996: DISPENSA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO ITR.

DEC 4.382, DE 19/09/2002: REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.

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