LEI 8.856/1994 (LEI ORDINÁRIA) 03/01/1994 12:00:00 AM
Ementa:FIXA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPÊUTA E TERAPÊUTA OCUPACIONAL
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 02/03/1994, P. 2957
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, FISIOTERAPEUTA, TERAPIA OCUPACIONAL
Classificação de Direito:
Observação: