| Ementa: | ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, FISCAL, PREVIDENCIÁRIO, TRABALHISTA, CREDITÍCIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL. |
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| Situação: | REVOGADA |
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| Chefe de Governo: | ITAMAR FRANCO |
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| Origem: | |
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| Fonte: | D.O. 29/03/1994 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTERIO DA JUSTICA. MPAS |
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| Alteração: | - LEI 9.317, DE 05/12/1996: REVOGA ARTS. 12, 13 E 14; ALTERA OS VALORES E O PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA O ART. 2º
- LEI 9.732, DE 11/12/1998: ALTERA OS VALORES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 2º
- LEI 9.779, DE 19/01/1999: ALTERA OS VALORES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E NA HIPÓTESE DE INÍCIO DE ATIVIDADE, A QUE SE REFERE O INCISO II E PAR.1º DO ART. 2º
- MPV 1753-15 - 11/02/1999: ALTERA OS VALORES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, REF. INC. I E II DO ART. 2º
- REVOGADA PELA LEI N. 9.841, DE 05/10/1999 - D. O. 06/10/1999
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| Correlação: | DEC. 1821 - 28/02/1996: REDUZ ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE
OPERACOES DE
CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES
MOBILIARIOS - IOF. ART. 2 INC. II - CORRELACAO
LEI 9317 - 05/12/1996 (LEI DO SIMPLES): DISPOE SOBRE O REGIME
TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE,
INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUICOES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE -
SIMPLES.
LEI 9493 - 10/09/1997: CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS MAQUINAS,
APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPOE SOBRE PERIODO DE APURACAO E PRAZO
DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSAO DO IPI NA SAIDA
DE BEBIDAS ALCOOLICAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS
PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.
MPV 1638-5 - 10/05/1998 : SIMPLIFICACAO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS
JUNTAS
COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA.
DEC. 3048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
MPV 1894-22 - 24/09/1999: QUITACAO FISCAL (ART. 29)
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| Interpretação: | |
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| Veto: |
MSG 254 - D.O. 29/03/1994 P. 4556: VETO PARCIAL.
- PARTES VETADAS:
- § 4º DO ART. 2º;
- ART. 3º;
- § 1º DO ART. 8º;
- ART. 10;
- INC. I DO ART. 27;
- ART. 32;
- ART. 33.
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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