LEI 8.880/1994 (LEI ORDINÁRIA) 05/27/1994
Ementa:DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA E O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE REAL DE VALOR - URV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 28/05/1994, P. 7861 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 01/06/1994, P. 7989: RETIFICADA PARA PUBLICAR O ANEXO QUE FOI OMITIDO NA PUBLICAÇÃO ORIGINAL.
LEI 9.069, DE 29/06/1995: ALTERA ART. 17; 36; REVOGA ART. 11.

LEI 9.711, DE 20/11/1998: REVOGA O ART. 29

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 482, DE 28/04/1994 - SANCIONADA

ORIGINÁRIA: MPV 434, DE 27/02/1994

LEI 8.884, DE 11/06/1994: TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (CORRELAÇÃO COM ART. 36)

DEC 1.239, DE 14/09/1994: REGULAMENTA O CÁLCULO DOS ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL, A SEREM CONCEDIDOS POR OCASIÃO DA DATA-BASE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, NOS TERMOS DA LEI 8.880

MED.CAUT. EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 77-7 - D.O.U. DE 24/08/2006, P. 1: DEFERIMENTO, EM TERMOS, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, O PEDIDO CAUTELAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NOS QUAIS SE QUESTIONE A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO ART. 38 DA LEI 8.880, DE 1994.

Interpretação: PRC (PARECER) MF/PGFN 357 D.O. 18/4/95 P. 5414: IMPLICACOES JURIDICAS DA REJEICAO DO VETO AO PAR. 2. DO ART. 16. PRC (PARECER) AGU GQ 90 - D.O. 14/12/95 P. 20915: TEORIA DA IMPREVISAO APLICAVEL AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SÚMULA ADMINISTRATIVA/AGU/9, DE 19/12/2001 - D.O.U. DE 21/12, 26/12 E 28/12/2001: "DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17% AOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.880, DE 1994, NÃO SE INTERPORÁ RECURSO." D.O.U. DE 18/03/2003, P. 2: EDITA A CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO. SÚMULA ADMINISTRATIVA/AGU 20, DE 27/12/2002 - D.O.U. DE 31/12/2002, P. 8: NÃO SE RECORRERÁ DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECER O DIREITO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃO AO PERCENTUAL DE 11,98%, RELATIVO À CONVERSÃO DE SEUS VENCIMENTOS EM URV. D.O.U. DE 18/03/2003, P. 2: EDITA A CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO.
Veto:Mensagem de veto MSG 411, DE 28/05/1994 - D.O.U. DE 28/05/1994, P. 7867: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2 DO ART. 16; ART. 41

VETO REJEITADO - D.O.U. DE 15/05/1995, P. 6865: DERRUBADO O VETO DO PAR. 2º DO ART. 16
Assunto:ALTERAÇÃO, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, (URV), REAL. NORMAS, CRIAÇÃO, (URV). NORMAS, CRIAÇÃO, REAL. FIXAÇÃO, PRAZO, INICIO, EMISSÃO, REAL. COMPETENCIA, (BACEN), FIXAÇÃO. PARIDADE, CRUZEIRO REAL, (URV), COMPETENCIA, (CMN), (BACEN), NORMAS, UTILIZAÇÃO, (URV), NEGOCIAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, (URV), REAL, PREÇO PUBLICO, CONTRATO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, LIVRE NEGOCIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (URV), OBRIGAÇÕES, CONTRATO, SERVIÇOS GERAIS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CRUZEIRO REAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO FINANCEIRO, COMPETENCIA, (MF), APURAÇÃO, ABUSO, PREÇO, CONVERSÃO, (URV), NORMAS, CONVERSÃO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, (UFIR), CALCULO, TRIBUTOS, FIXAÇÃO, DATA, CONVERSÃO, (URV), CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, (URV), CRUZEIRO REAL, LICITAÇÃO, NORMAS, POSSIBILIDADE, REPOSIÇÃO, PERDA, SALARIO, (URV), COMPETENCIA, (CMN), (BACEN), CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, (TR), CRITERIOS, CONVERSÃO, (NTN), (URV), PUBLICAÇÃO, TABELA, METODOLOGIA, BASE DE CALCULO, (URV), DEFINIÇÃO, NECESSIDADE, LEGISLAÇÃO, OBJETIVO, CRITERIOS, EMISSÃO, REAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, (URV), CONVERSÃO, ORÇAMENTO, CRITERIOS, CONVERSÃO, CONTRATO, UTILIZAÇÃO, (URV), EVENTUALIDADE, EXPURGO, EXPECTATIVA, INFLAÇÃO, CORRELAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, NORMAS, ALTERAÇÃO, CONTRATO, CORRELAÇÃO, EXPURGO, EXPECTATIVA, INFLAÇÃO, DETERMINAÇÃO, (IBGE), CRIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, (IPC-R), OBJETIVO, CALCULO, CUSTO DE VIDA, INFLAÇÃO, REAL, NORMAS, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO, RELAÇÃO, CUSTO DE VIDA, REAL
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