LEI 8.899/1994 (LEI ORDINÁRIA) 06/29/1994 12:00:00 AM
Ementa:CONCEDE PASSE LIVRE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 30/06/1994, P. 9673
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL - MBES
Alteração:DEC 3.691, DE 19/12/2000: REGULAMENTAÇÃO

Correlação:PRI MJ 291 - D.O. 07/04/95 P. 4925: GRUPO DE TRABALHO P/ELABORAR PROPOSTA DE REGULAMENTACAO DA LEI.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CONCESSÃO, BENEFICIO PESSOAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE FISICO, PESSOA CARENTE, CORRELAÇÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, BENEFICIO PESSOAL, DEFICIENTE FISICO
Classificação de Direito:
Observação: