LEI 8.906/1994 (LEI ORDINÁRIA) 07/04/1994
Ementa:DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 05/07/1994, P. 10093
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:MPV 1.522, DE 11/10/1996, Art. 3º: AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CAPÍTULO V , TÍTULO I, DA LEI 8.906, DE 4 de JULHO DE 1994, NÃO SE APLICAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO AS AUTARQUIAS, AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

ADIN (MEDIDA LIMINAR) 1552-4 - D.J. DE 28/04/1997, P. 15728: "POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA, SEM REDUÇÃO DO TEXTO, EXCLUIR DA ÁREA DE INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA MPV 1.522, DE 12/02/1996 "AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO MONOPOLÍSTICA"...

ADIN 3026-4 - D.O.U. DE 03/03/2005 - D.O.U. DE 16/10/2006, P.1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO RELATIVAMENTE AO CAPUT DO ART. 79 (ART. 79 AOS SERVIDORES DA OAB, APLICA-SE O REGIME TRABALHISTA)

LEI 11.179, DE 22/09/2005: ALTERA OS ARTS. 53 E 67

ADIN 1.127-8 - D.O.U. DE 26/05/2006, P. 1: (EXPRESSOES CONTIDAS NOS ARTS. 1º, 7º, 28, 50)

LEI 11.598, DE 03/12/2007: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 1º (VETADO)

LEI 11.767, DE 04/08/2008: ALTERA O ART. 7°

LEI 11.902, DE 12/01/2009: ACRESCE O ART. 25-A

ADIN 1.194-4 - D.O.U. DE 28/05/2009, P. 1: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR SUA INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO PAR. 3º DO ART. 24 E POR MAIORIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 21 E SEU PAR. ÚNICO.

ADIN 1.105 - D.O.U. DE 19/09/2011, P. 1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 7º DA LEI 8.906, DE 04/07/1994.
http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=1105&processo=1105

Correlação:MPV 1.894-22, DE 24/09/1999: CORRELAÇÃO COM ART. 1º, PAR. 2º

LEI 9.841, DE 05/10/1999: NÃO SE APLICA AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE O DISPOSTO NO PAR. 2º DO ART. 1º DA LEI 8.906 (ART. 6º, PAR. ÚNICO)


Interpretação:
Veto:
Assunto:APROVAÇÃO, ESTATUTO, (OAB).
Classificação de Direito:
Observação: