LEI 8.929/1994 (LEI ORDINÁRIA) 08/22/1994 12:00:00 AM
Ementa:INSTITUI A CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 23/08/1994, P. 12645
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ARTICULAÇÃO DE AÇÕES NA AMAZÔNIA LEGAL
Alteração:MPV 2.017, DE 19/01/2000: ACRESCE ART. 4º-A
MPV 2.017-1, DE 17/02/2000: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 2.017-2, DE 16/03/2000: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 2.017-3, DE 13/04/2000: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 2.017-4, DE 11/05/2000: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 2.017-5, DE 08/06/2000: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 2.042-6, DE 28/06/2000: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 2.042-7, DE 28/07/2000: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

MPV 2.042-8, DE 25/08/2000: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

MPV 2.042-9, DE 26/09/2000: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

MPV 2.042-10, DE 26/10/2000: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

MPV 2.042-11, DE 23/11/2000: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

MPV 2.042-12, DE 21/12/2000: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

MPV 2.117-13, DE 27/12/2000: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

MPV 2.117-14, DE 26/01/2001: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

LEI 10.200, DE 14/02/2001: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

LEI 11.076, DE 30/12/2004: ACRESCE OS PARS. 3º E 4º AO ART. 19

Correlação:DEC 6.306, DE 14/12/2007: REGULAMENTA O IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, (CPR), TITULO DE CREDITO, CORRELAÇÃO, PROMESSA, ENTREGA, PRODUTO RURAL. NORMAS, EMISSÃO, GARANTIA, OBRIGAÇÃO, (CPR). POSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, (CPR), BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS. CRITERIOS, COBRANÇA, (CPR).
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL CONTRATOS COMERCIAIS TÍTULOS DE CRÉDITO.
Observação: