LEI 8.934/1994 (LEI ORDINÁRIA) 11/18/1994
Ementa:DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:
Fonte:D.O. DE 21/11/1994, P.
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT
Alteração:LEI 9.829, DE 02/09/1999: ALTERA O INCISO III DO ART. 12

LEI 10.194, DE 14/02/2001: ALTERA ARTS. 10, 11, 12 E 37
LEI 11.598, DE 03/12/2007: ALTERA OS ARTS. 43 E 45

LCP 147, DE 07/08/2014: ACRESCE ARTS. 39-A E 39-B

Correlação:DEC 1.800, DE 30/01/1996: REGULAMENTAÇÃO

INT/MICT SCS 58 D.O. 20/6/96 P. 10939: ARQUIVAMENTO DE ATOS DE EMPRESAS MERCANTIS OU DE COOPERATIVAS EM QUE PARTICIPEM ESTRANGEIROS...

INT/MICT SCS 59 D.O. 20/6/96 P. 10940: PEDIDOS DE AUTORIZACAO PARA INSTALACAO DE FILIAL ETC. NO PAIS.

INT/MICT/DNRC N 81 - D.O. 08/01/1999 - P. 30 - DISPOE S/ OS PEDIDOS DE AUTORIZACAO P/ NACIONALIZACAO OU INSTALACAO DE FILIAL, AGENCIA, SUCURSAL OU ESTABELECIMENTO NO PAIS, POR SOCIEDADE MERCANTIL
ESTRANGEIRA.

LEI 9.841, DE 05/10/1999: DISPENSA AS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DA CERTIDAO DE INEXISTENCIA DE CONDENACAO CRIMINAL, EXIGIDA PELO INCISO II DO ART. 37 DA LEI 8934. (INC. I DO ART. 6)

INT/DNRC/MDIC 99, DE 21/12/2005 - D.O.U. DE 09/01/2005, P. 99: FORMAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL, SUA PROTEÇÃO.


Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 1013 D.O.U. DE 21/11/1994, P. 17514: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARS. 1º E 2º DO ART. 33; ART. 52 E ART. 66
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: