LEI 8.935/1994 (LEI ORDINÁRIA) 11/18/1994
Ementa:REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 21/11/1994, P. 17500
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTICA. MPAS
Alteração:LEI 9.534, DE 10/12/1997: ALTERA ART. 45.

LEI 9.812, DE 10/08/1999: ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 39, E FAZ CORRELAÇÃO COM ARTS. 32 E 33

LEI 10.506, DE 09/07/2002: ALTERA O CAPUT DO ART. 16

LEI 11.789, DE 02/10/2008: ALTERA O ART. 45

LEI 13.137, DE 22/06/2015: ALTERA ART. 22

LEI 13.286, DE 10/05/2016: ALTERA ART. 22

Correlação:DEC 6.932, DE 11/08/2009: DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CIDADÃO, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO BRASIL, INSTITUI A "CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO"

Interpretação:
Veto:Mensagem de vetoMSG 1.034, DE 18/11/1994 - D.O. DE 21/11/1994, P. 17.515: PARTES VETADAS: ART. 2º; PAR. 3º DO ART. 15; PAR. 1º DO ART. 25; PAR. 2º DO ART. 35; PAR. 1º DO ART. 44.
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: