LEI 8.955/1994 (LEI ORDINÁRIA) 12/15/1994
Ementa:DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 16/12/1994, P. 19733
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1154, DE D.O. 16/12/1994, P. 19734: VETO PARCIAL: PARTES VETADAS ART. 5
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, FRANQUIA COMERCIAL. DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, CONTRATO, FRANQUIA COMERCIAL, RELAÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, FRANQUEADOR, FRANQUEADO
Classificação de Direito:
Observação: