LEI 8.969/1994 (LEI ORDINÁRIA) 12/28/1994
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 29/12/1994, P. 20830
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA MARINHA - MM
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO, RELAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE
Classificação de Direito:
Observação: