| Ementa: | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | ITAMAR FRANCO |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Fonte: | D.O. DE 29/12/1994, P. 20830 |
| Link: | Texto Integral |
| Referenda: | MINISTÉRIO DA MARINHA - MM |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO, RELAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE |
| Classificação de Direito: | |
| Observação: | |