LEI 8.971/1994 (LEI ORDINÁRIA) 12/29/1994
Ementa:REGULA O DIREITO DOS COMPANHEIROS A ALIMENTOS E A SUCESSÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 30/12/1994, P. 21041
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DIREITO HEREDITARIO, PENSÃO ALIMENTICIA, COMPANHEIRO
Classificação de Direito:
Observação: