LEI 8.987/1995 (LEI ORDINÁRIA) 02/13/1995 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 14/02/1995, P. 1917
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:REPUBLICAÇÃO NO D.O.U. DE 28/09/1998
LEI 9.074, DE 07/07/1995: REVOGA PAR. UNICO DO ART. 28. E APLICACAO DOS ARTS. 6; 23; 27; 30 E 42 A 44

LEI 9.648, DE 27/05/1998: ALTERA ARTS. 7, 9, 15, 17 E 18. (VER CAMPO OBSERVAÇÃO).

LEI 9.791, DE 24/03/1999: ACRESCENTA O ART. 7º-A AO CAPITULO III.

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 27 E ACRESCE ARTS. 18-A, 23-A E 28-A.

LEI 11.445, DE 05/01/2007: ALTERA O ART. 42

MPV 577, DE 29/08/2012: ALTERA O ART.38

LEI 12.767, DE 27/12/2012: ALTERA O INCISO VII DO § 1º DO ART. 38

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ACRESCE ART. 27-A E ALTERA ART. 27

Correlação:DEC 1.910 - 21/05/1996: CONCESSAO E PERMISSAO DE SERVICOS EM TERMINAIS ALFANDEGADOS.

DEC 2.521 - 20/03/1998: EXPLORACAO DE TRANSPORTE RODOVIARIO.


MPV 577, DE 29/08/2012: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 181, DE 13/02/1995: VETO PARCIAL: PARTES VETADAS: ARTS. 8º, 12, 24
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO. DEFINIÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, USUARIO, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA. DEFINIÇÃO, POLITICA TARIFARIA, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, LICITAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO. DEFINIÇÃO, ENCARGO, CONCESSIONARIA. CRITERIOS, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO. DEFINIÇÃO, CONTRATO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA.
Classificação de Direito:
Observação:O ART. 22 DA LEI 9.648 DE 27/05/1998, DETERMINA A REPUBLICAÇÃO ATUALIZADA DA LEI 8.987, DE 1995, COM TODOS AS ALTERAÇÕES NELA INTRODUZIDAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA
LEI 9.648 DE 1998. NO D.O. DE 28/09/1998 ESTA LEI FOI REPUBLICADA COM AS REFERIDAS ATUALIZAÇÕES.