LEI 8.989/1995 (LEI ORDINÁRIA) 02/24/1995
Ementa:DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 25/02/1995, P. 2653 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LEI 9.144, DE 08/12/1995: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/1996.

LEI 9.317, DE 05/12/1996: ALTERA O INCISO I DO ART. 1º E O ART. 2º E PRORROGA A VIGENCIA DA LEI ATÉ 31/12/1997.
MPV 1.640, DE 27/02/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.640-3, DE 28/05/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.640-4, DE 26/06/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.640-5, DE 27/07/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.640-6, DE 25/08/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.640-7, DE 24/09/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.640-8, DE 22/10/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.640-9, DE 19/11/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.743-10, DE 14/12/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.743-11, DE 13/01/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.743-12, DE 11/02/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.743-13, DE 11/03/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.743-14, DE 08/04/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.743-15, DE 06/05/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.743-16, DE 02/06/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.845-17, DE 29/06/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.845-18, DE 27/06/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.845-19, DE 25/08/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.845-20, DE 22/09/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.845-21, DE 21/10/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.845-22, DE 18/11/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.939-23, DE 09/12/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.939-24, DE 06/01/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.939-25, DE 04/02/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.939-26, DE 02/03/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.939-27, DE 30/03/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.939-28, DE 27/04/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.939-29, DE 26/05/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.939-30, DE 26/06/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.939-31, DE 26/07/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.939-32, DE 23/08/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.939-33, DE 21/09/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.939-34, DE 19/10/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.939-35, DE 16/11/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 1.939-36, DE 14/12/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 2.068-37, DE 27/12/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

MPV 2.068-38, DE 25/01/2001: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

LEI 10.182, DE 12/02/2001: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.

OBS. NO PERÍODO DE 01/10 A 31/12/99, A VIGÊNCIA DA LEI, OBSERVARÁ AS PRESCRIÇÕES DO ART. 2º DA
LEI 9.660, DE 16/06/1998.

MANTÉM ISENÇÃO DO IPI PARA DEFICIENTES REDUZ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (40 POR CENTO).


MPV 75, DE 24/10/2002: ALTERA ART. 2º.( REJEITADA)

MPV 94, DE 26/12/2002: ALTERA ART. 2º

LEI 10.690, DE 16/06/2003: ALTERA ARTS 1º E 2º., E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2006.

LEI 10.754, DE 31/10/2003: ALTERA A EMENTA E O PAR. 6º DO ART. 1º.

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 2º E O CAPUT DO ART. 6º E PRORROGA A VIGÊNCIA DESTA LEI ATÉ 31/12/2009.

MPV 275, DE 29/12/2005: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º

LEI 11.307, DE 19/05/2006: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º

LEI 11.941, DE 27/05/2009: PRORROGA ATÉ 31/12/2014 A VIGÊNCIA DA LEI 8.989, DE 1995

LEI 12.113, DE 09/12/2009: ALTERA O ART. 4°

LEI 12.767, DE 27/12/2012: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. (Vide Lei nº 13.146, de 2015)

LEI 13.146, DE 06/07/2015: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA Vigência

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 856, DE 26/01/1995 - PROMULGADA

ORIGINÁRIA:
MPV 732, DE 30/11/1994

IN/SRF 606, DE 05/01/2006 - D.O.U DE 09/01/2006, P. 21: DISCIPLINA A AQUISIÇÃO, COM ISENÇÃO DO IPI, DE VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TÁXI)

IN/SRF 442, DE 12/08/2004 - D.O.U. DE 19/08/2004, P. 28: DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM ISENÇÃO DO IPI, POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTAS

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 261, DE 16/06/2003 - DOU DE 17/06/2003: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO V DO ART. 1º DA LEI Nº 8.989/95, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO E ART. 4º.
Assunto:NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, UTILIZAÇÃO, TÁXI, TRANSPORTE COLETIVO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, TRANSPORTE ESCOLAR. HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, DIREITOS, AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEL, ISENÇÃO, (IPI), MORTE, INCAPACIDADE, MOTORISTA PROFISSIONAL.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISENÇÃO
Observação: