| Ementa: | CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O
ART. 13 DA LEI 7.347, DE 24/07/1985, ALTERA OS ARTS. 4º, 39, 82, 91 E 98 DA LEI 8.078, DE 11/09/1990, QUE DISPÕE
SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Correlação: | CONVERSÃO DA MPV 913, DE 24/02/1995: PROMULGADA
ORIGINÁRIA: MPV 683, DE 31/10/19940
DEC 1.796, DE 24/01/1996, ESTRUTURA DO MJ, ART. 40
RES/CFDD/MJ 9, DE 31/08/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 04/09/2001, P. 8: DEFINE OS PERCENTUAIS DA CONTRAPARTIDA PARA APOIO FINANCEIRO DO FUNDO
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| Assunto: | CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, VINCULAÇÃO, (MJ), DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, OBJETIVO, REPARAÇÃO, DANOS MATERIAIS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, DIREITOS, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, BENS TURÍSTICOS, BENS PAISAGÍSTICOS, DANOS, CORRELAÇÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, INTERESSES DIFUSOS, FIXAÇÃO, ORDEM, RECURSOS FINANCEIROS, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, DEFINIÇÃO, SEDE, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. |
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