LEI 9.029/1995 (LEI ORDINÁRIA) 04/13/1995 12:00:00 AM
Ementa:PROÍBE A EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 17/04/1995, P. 5361
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB
Alteração:LEI 12.288, DE 20/07/2010: ALTERA OS ARTS. 3º E 4º
LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 4º

Correlação:LEI 9.799 DE 26/05/1999: INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT - REGRAS SOBRE O ACESSO A MULHER AO MERCADO DE TRABALHO.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, ATESTADO, GRAVIDEZ, ESTERILIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, RELAÇÃO, ADMISSÃO, PERMANENCIA, EMPREGO, TRABALHO. FIXAÇÃO, PENA, RELAÇÃO, INFRAÇÃO, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, DISCRIMINAÇÃO
Classificação de Direito:
Observação: