LEI 9.034/1995 (LEI ORDINÁRIA) 05/03/1995 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 04/05/1995, P. 6241
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 9.303, DE 05/09/1996: ALTERA ART. 8º.

LEI 10.217, DE 11/04/2001: ALTERA ARTS. 1º E 2º.
ADIN 1.570-2 - D.O.U. DE 01/03/2004 - D.O.U. DE 11/11/2004 - D.O.U. DE 19/11/2004: DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, NO QUE SE REFERE AOS DADOS "FISCAIS" E "ELEITORAIS".

REVOGADA PELA LEI 12.850, DE 02/08/2013

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 483, DE 03/05/1995 - D.O. 04/05/95 - VETO PARCIAL (PL 3516/89: INCISO I DO ART. 2)

Assunto:NORMAS, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, OBJETIVO, COMBATE, CRIME ORGANIZADO. NORMAS, ATUAÇÃO, JUIZ, DILIGENCIA, RELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CRIME, HIPOTESE, POSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, SIGILO, AMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, REU, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIME ORGANIZADO. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, PARTICIPANTE, CRIME ORGANIZADO.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO PENAL
Observação: