| Ementa: | INTRUDUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI N.º 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E ESTÍULO A PESCA. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Fonte: | D.O. DE 14/06/1995, P. 8609 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL - MMA |
| Alteração: | SANCIONADA
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
| Veto: | |
| Assunto: | ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPENSA, PAGAMENTO, TAXAS, APOSENTADO, IDOSO, CORRELAÇÃO, PESCA AMADORISTICA |
| Classificação de Direito: | |
| Observação: | |