LEI 9.069/1995 (LEI ORDINÁRIA) 06/29/1995
Ementa:DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 30/06/1995, P. 9.621
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA INCISO II DO ART. 8 E INCISO III DO ART. 9.

MPV 2.224, DE 04/09/2001: ALTERA ART. 67 (VALOR MÁXIMO DA MULTA PASSA A SER DE R$ 250.000,00 - DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS)
MPV 320, DE 24/08/2006: ALTERA ART. 65

LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTERA ART. 65

Correlação:CONVERSAO DA MPV 1.027, DE 20/06/1995.
ORIGINARIA:
MPV 542, DE 1994.

DEC 1.304, DE 09/11/1994: REGIMENTO INTERNO DA COMISSAO TECNICA DA MOEDA E DO CRÉDITO.

DEC 1.307, DE 09/11/1994: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

DEC 1.312, DE 18/11/1994: REGULAMENTA O CAPITULO V, ARTS. 29 A 35, DA MPV 681, DE 27/101994, QUE INSTITUI O FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL.

DEC 1.544 - 30/06/1995: CALCULO INDICES DE PRECOS.

DEC 1.849 - 29/03/1996: COMPETENCIA MF (PAR. 1 DO ART. 70)

EXPOSICAO DE MOTIVOS - 13 D.O. 14/10/96: MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL

LEI 10.192, DE 14/02/2001: MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL.

DSN, DE 25/02/99 - DESVINCULA ACOES DA TELEBRAS DO FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - FAD, A QUE SE REFERE O ART. 29 DA LEI 9.069, DE 1995.

DEC 3.082, DE 10/06/1999: AUTORIZA DEPOSITO DE ACOES DE PROPRIEDADE DA UNIAO NO FUNDO

DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 30
DA LEI Nº 9.069, DE 1995.

LEI 9.818, DE 23/08/99 - DISPOE QUE O PATRIMONIO INICIAL DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE SERA CONSTITUIDO MEDIANTE TRANSFERENCIA DE ACOES PREFERENCIAIS DA TELEBRAS QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADAS NO FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - FAD, REF. ART. 29 DA LEI 9.069, DE 1995.

MPV 2.161-34, DE 26/07/2001: AUTORIZA A DESVINCULACAO DO FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA O ART. 29 AS ACOES NECESSARIAS AO CUMPRIMENTO DO ART. 192 DA LEI Nº 9.472, DE 1997.

DEC 3.485, DE 25/05/2000: AUTORIZA O DEPÓSITO, NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA
MOBILIÁRIA FEDERAL - FAD, DE QUE TRATA O ART. 29.

MPV 1.948-58 - 23/08/2000: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, AO BANCO DO BRASIL, ACOES
VINCULADAS AO FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL.

MPV 2.034-42 - 27/07/2000: VINCULACAO DE ACOES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS DE EMISSAO DA TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S.A - TELEBRAS, DEPOSITADAS NO FADPMF, CRIADO POR ESTA LEI, PARA CONSTITUICAO DO PATRIMONIO INICIAL DO FGPC

MPV 1.950-70 - 16/11/2000: CORRELACAO COM PAR. 5 DO ART. 27 (CONTRATOS)

CIRCULAR/BCB 3.029, DE 22/03/2001 - D.O. ELETRONICO DE 23/03/2001, P. 97: GRAFIA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS CENTAVOS NA EMISSAO DE CHEQUES. (EXTENSO)


LEI 11.128, DE 28/06/2005: CORRELAÇÃO COM ART. 60 (PRAZO PARA AS INSTITUIÇÕES ADERIREM AO PROGRAMA)

DEC 7.070, DE 26/01/2010: DESVINCULA AÇÕES.

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, SISTEMA MONETARIO NACIONAL, CRIAÇÃO, MOEDA, REAL, EXTINÇÃO, CRUZEIRO REAL. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, CONVERSÃO, PARIDADE, REAL, CRUZEIRO REAL, (URV), COMPETENCIA, (BACEN). FIXAÇÃO, PRAZO, CIRCULAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, CRUZEIRO REAL, REDE BANCARIA, SISTEMA MONETARIO NACIONAL. VINCULAÇÃO, EMISSÃO, REAL, RELAÇÃO, RESERVAS CAMBIAIS. FIXAÇÃO, PARIDADE, REAL, RELAÇÃO, DOLAR. COMPETENCIA, (CMN), POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PARIDADE, REAL. FIXAÇÃO, QUANTIDADE, EMISSÃO, REAL. CRIAÇÃO, CONCEITO, AMPLIAÇÃO, EMISSÃO, REAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (CMN). DETERMINAÇÃO, PRESIDENTE, (BACEN), REMESSA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, RELATORIO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, EMISSÃO, REAL. CRITERIOS, HIPOTESE, CONGRESSO NACIONAL, REJEIÇÃO, APROVAÇÃO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, EMISSÃO, REAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CMN). FIXAÇÃO, PRAZO, APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (CMN). ALTERAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, (CMN), CRIAÇÃO, COMISSÃO CONSULTIVA, POLITICA MONETARIA. NORMAS, CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, RELAÇÃO, REAL, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, CADERNETA DE POUPANÇA, SALDO BANCARIO, (SFH), (FGTS), (FAT), (PIS), (PASEP), SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO. NORMAS, CONVERSÃO, REAL, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, VINCULAÇÃO, INDICE DE PREÇOS. CRITERIOS, CONVERSÃO, REAL, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL. CRITERIOS, EXPURGO, EXPECTATIVA, INFLAÇÃO, CONTRATO, VINCULAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, RELAÇÃO, CONVERSÃO, REAL. NORMAS, CONVERSÃO, REAL, PROPOSTA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, CONVERSÃO, REAL, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, (IPC-R), OBJETIVO, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO. CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, (TR), CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA, TITULO MONETARIO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PRAZO, ANUALIDADE, CONTRATO, CONVERSÃO, REAL, VINCULAÇÃO, INDICE DE PREÇOS. CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, TESOURO NACIONAL, GESTÃO, COMPETENCIA, (BNDES), COMPOSIÇÃO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL. HIPOTESE, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA CONSOLIDADA, TESOURO NACIONAL, DAÇÃO EM PAGAMENTO, AÇÕES, DEPOSITO, FUNDO FINANCEIRO. NORMAS, APLICAÇÃO, (UFIR), OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FAZENDA NACIONAL, CREDITOS, ATUALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. FIXAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, (UFIR), DIA. DETERMINAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, INDICE DE REAJUSTE, TRIBUTO ESTADUAL, TRIBUTO MUNICIPAL, CORRELAÇÃO, (UFIR). REDUÇÃO, ALIQUOTA, (IOF). CRITERIOS, MOVIMENTO FINANCEIRO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RELAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, MANUTENÇÃO, RESERVAS BANCARIAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, (BACEN). HIPOTESE, AUSENCIA, IMPENHORABILIDADE, DEPOSITO, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (BACEN). FIXAÇÃO, ANUALIDADE, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, PREÇO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, (CADE). PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (CMN), (CNSP), VINCULAÇÃO, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CORRELAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, SALDO, SEMESTRALIDADE, BALANÇO FINANCEIRO, (BACEN), DESTINAÇÃO, TESOURO NACIONAL. UTILIZAÇÃO, (UFIR), DESTINAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, GANHO DE CAPITAL, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO, EMPRESA. CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, (UFIR), DESTINAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. NORMAS, CONVERSÃO, REAL, (UFIR), DEBITOS, FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE, QUITAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTO FEDERAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, BENEFICIO FISCAL. ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (COFINS), (PIS), (PASEP). DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INDICE, DATA BASE, NEGOCIAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, CONVERSÃO, (URV). ALTERAÇÃO, VALOR, MULTA, RELAÇÃO, IRREGULARIDADE, OPERAÇÃO DE CAMBIO, REMESSA DE VALORES, DESTINAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO. TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, (CMN), RELAÇÃO, JULGAMENTO, CORRELAÇÃO, IRREGULARIDADE, OPERAÇÃO DE CAMBIO, REMESSA DE VALORES, PAIS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, (CRSFN). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REORGANIZAÇÃO, (CRSFN).
Classificação de Direito:DIREITO FINANCEIRO CRÉDITO PÚBLICO DÍVIDA INTERNA
Observação:HISTORICO MUDANCAS DA MOEDA NACIONAL

CRUZEIRO: ....................... DEL 4.791, 05/10/1942.

CRUZEIRO NOVO: .................. DEL 1, 13/11/1965.

CRUZADO: ........................ DEL 2.284, 10/03/1986.

CRUZADO NOVO: ................... LEI 7.730, 31/01/1989.

CRUZEIRO: ....................... LEI 8.024, 12/04/1990

CRUZEIRO REAL: .................. LEI 8.697, 27/08/1993

UNIDADE REAL DE VALOR - URV: .... LEI 8.880, 27/05/1994

REAL: ........................... LEI 9.069, 29/06/1995