LEI 9.099/1995 (LEI ORDINÁRIA) 09/26/1995 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 27/09/1995, P. 15033
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 9.839, DE 27/09/1999: ACRESCENTA O ART. 90-A

LEI 10.455, DE 13/05/2002: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 69

LEI 11.313, DE 28/06/2006: ALTERA OS ARTS 60 E 61

ADIN 1.719-9 - D.O.U. DE 28/08/2007, P.1: O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEFERIU, EM APRTE, O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO E DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, EXCLUIR, COM EFICÁCIA EX TUNC, DA NORMA CONSTANTE DO ART. 90, O SENTIDO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PENAL, COM CONTEÚDO MAIS FAVORAVEL AO REU, AOS PROCESSOS PENAIS COM INSTRUÇÃO JÁ INICIADA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO.

LEI 12.126, DE 16/12/2009: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 8°

LEI 12.137, DE 18/12/2009: ALTERA O PAR. 4º DO ART. 9º.

LEI 12.726, DE 16/10/2012: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 95

LCP 147, DE 07/08/2014: ALTERA ART. 8º

Correlação:ARTIGO 98 DA CONSTITUICAO FEDERAL: A UNIÃO, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS, E OS ESTADOS CRIARÃO: JUIZADOS ESPECIAIS, PROVIDOS POR JUIZES TOGADOS, OU TOGADOS E LEIGOS, COMPETENTES PARA A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS ORAL E SUMARÍSSIMO, PERMITIDOS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, A TRANSAÇÃO E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU.


LEI 10.054, DE 07/12/2000: IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA OS SUJEITOS AO PAR. ÚNICO DO ART. 69


LEI 10.259, DE 12/07/2001: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL

LEI 12.153, DE 22/12/2009: DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1005, DE 26/09/1995 - PL 1480, DE 1989: VETO PARCIAL. D.O. DE 27/09/1995.
Assunto:JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.
Classificação de Direito:
Observação: