| Ementa: | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.024, DE 20/12/1961, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 25/11/1995 (EDIÇÃO EXTRA) |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC |
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| Alteração: | SANCIONADA
LEI 9.649, DE 27/05/1998: ACRESCENTA PAR. UNICO AO ART. 2.
LEI 9.870, DE 23/11/1999: ACRESCENTA OS ARTS. 7-A, 7-B, 7-C E 7-D.
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA PAR. UNICO DO ART. 2º.
LEI 10.861, DE 14/04/2004: REVOGA ARTS. 3º E 4º.
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| Correlação: | CONVERSÃO DA MPV 1.159, DE 26/10/1995.
ORIGINÁRIA: MPV 661
DEC 1.734, DE 07/12/1995: REGULAMENTA ART. 7º.
PRT/MED 835 REP. D.O. 30/08/96 P. 16935: REGIMENTO INTERNO DO CNE.
DEC 2.026, DE 10/10/1996: ESTABELECE PROCEDIMENTOS ART. 9º DA LEI 4.024, ALTERADO POR ESTA LEI (9.031)
PRT/MD 1.092 - D.O. DE 04/11/1996, P. 22639: COMPETE A CAPES A ELABORACAO DOS RELATORIOS A SEREM
ENCAMINHADOS A CAMARA DE EDUCACAO SUPERIOR DO CNE...
DEC 2.207, DE 15/04/1997: CORRELACAO COM ART. 8º (ENTIDADES MANTENEDORAS)
LEI 9.394, DE 20/12/1997: REVOGA A LEI 4.024, DE 1961, COM EXCEÇÃO DOS ARTS. 6º A 9º, ALTERADOS POR ESTA LEI ("REVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 4.024, DE 20/12/1961, E 5.540, DE 28/11/1968, NÃO ALTERADAS PELAS
LEIS 9.131, DE 24/11/1995 E 9.192, DE 21/12/1995 E, AINDA AS LEIS 5.692, DE 1.971 E 7.044, DE 1982, E AS DEMAIS
LEIS E DECRETOS-LEI QUE AS MODIFICARAM).
PRT/MEC 126 - D.O. ELETRÔNICO DE 02/02/1999, P. 17: DISPÕE SOBRE O EXAME NACIONAL DE CURSOS.
RES/MEC 3 - D.O DE 07/10/1999, P. 52: FIXA CONDIÇÕES DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE CURSOS.
DEC 3.295, DE 15/12/1999: REGULAMENTA ART. 8º (ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DAS CAMARAS QUE
COMPOEM O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
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| Interpretação: | |
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| Veto: |
MSG 1304, DE 24/11/1995 - D.O. DE 25/11/1995, P. ED. EXTRA: VETO PARCIAL |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, EDUCAÇÃO. TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, (CFE), DESTINAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO, MANDATO, CONSELHEIRO, (CFE). COMPETENCIA, (MEC), REALIZAÇÃO, EXAME, AVALIAÇÃO, CONHECIMENTO, FORMANDO, CURSO SUPERIOR. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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