LEI 9.249/1995 (LEI ORDINÁRIA) 12/26/1995
Ementa:ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 27/12/1995, P. 22301
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LEI 9.430 - 27/12/1996: ALTERA PARS. 1 E 2 DO ART. 3 E PAR. 1 DO ART. 9; REVOGA PARS. 4, 9, 10 DO ART. 9,
PAR. 2 DO ART. 11 E PAR. 3 DO ART. 24.

MPV 22, DE 08/01/2002: ALTERA ART. 20.(CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.451, DE 10/05/2002, SEM FAZER CONSTAR ESTA ALTERAÇÃO).
LEI 10.684, DE 30/05/2003: ALTERA ART. 20.

LEI 11.119, DE 25/05/2005: ALTERA OS ARTS. 15 E 20.

MPV 252, DE 15/06/2005: ACRESCE PARÁGRAFO 4º AO ART. 15. (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 15 E ALTERA ART. 20

LEI 11.727, DE 23/06/2008: ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO III DO PAR. 1° DO ART. 15

LEI 11.941, DE 27/05/2009: ALTERA O ART. 24

MPV 627, DE 11/11/2013: ALTERA ARTS. 9º, 13, 15, 20, 21 E 25; REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 OS PARS. 2º E 3º DO ART. 21 E O ART. 31

Correlação:LEI 9.532, DE 10/12/1997: ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

MPV 1991-18, DE 09/06/2000: APLICAÇÃO DOS ARTS 25, 26 E 27

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1532, DE 27/12/1995 - D.O.U. DE 27/12/1995, P. 22347: VETO PARCIAL: PARTES VETADAS: ART 32; ART 33; PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART 34
Assunto:ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RELAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR TRIBUTAVEL, REAL. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, LUCRO REAL. FIXAÇÃO, NORMAS, REVOGAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA. NORMAS, REALIZAÇÃO, SALDO, LUCRO INFLACIONARIO, DEDUÇÃO. NORMAS, APURAÇÃO, LUCRO, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, CALCULO, BASE DE CALCULO, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO. FIXAÇÃO, NORMAS, ABSORÇÃO, PATRIMONIO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, RELAÇÃO, LUCRO REAL, CORRELAÇÃO, LUCRO, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, EXTERIOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA
Classificação de Direito:
Observação: