LEI 9.250/1995 (LEI ORDINÁRIA) 12/26/1995
Ementa:ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 27/12/1995, P. 22304
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:MPV 1.559-9, DE 17/01/1997: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10
MPV 1.559-10, DE 14/02/1997: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.559-11, DE 14/03/1997: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.559-12, DE 15/04/1997: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.559-13, DE 15/05/1997: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.559-14, DE 12/06/1997: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.559-15, DE 11/07/1997: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.559-16, DE 08/08/1997: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.559-1'7, DE 09/09/1997: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.559-18, DE 09/10/1997: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.559-19, DE 06/11/1997: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.602, DE 14/111997: ALTERA PAR. 2º DO ART. 7º

MPV 1.559-20, DE 04/12/1997: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

LEI 9.532 DE 10/12/1997: ALTERA PAR. 2º DO ART. 7º, BEM COMO LIMITA EM 12 POR CENTO A DEDUÇÃO A QUE SE REFERE A ALÍNEA "A" DO INC. II DO ART. 8º

MPV 1.559-21, DE 31/12/1997: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.559-22, DE 29/01/1998: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.559-23, DE 26/02/1998: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.559-24, DE 26/03/1998: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.559-25, DE 23/04/1998: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.559-26, DE 21/05/1998: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.559-27, DE 18/06/1998: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.673-28, DE 29/06/1998: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.673-29, DE 29/07/1998: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 10

MPV 1.680-9, DE 27/08/1998: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.680-10, DE 25/09/1998: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.680-11, DE 26/10/1998: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.680-12, DE 25/11/1998: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.753-13, DE 14/12/1998: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.753-14, DE 13/01/1999: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.753-15, DE 11/02/1999: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.753-16, DE 11/03/1999: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.753-17, DE 08/04/1999: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.753-18, DE 06/05/1999: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.753-19, DE 02/06/1999: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.855-20, DE 29/06/1999: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.855-21, DE 27/07/1999: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.855-22, DE 25/08/1999: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.855-23, DE 22/09/1999: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.855-24, DE 21/10/1999: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.855-25, DE 18/11/1999: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.990-26, DE 14/12/1999: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.990-27, DE 13/01/2000: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.990-28, DE 11/02/2000: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.990-29, DE 10/03/2000: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.990-30, DE 11/04/2000: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.990-31, DE 11/05/2000: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.990-32, DE 08/06/2000: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.033-33, DE 27/06/2000: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.033-34, DE 27/07/2000: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.033-35, DE 25/08/2000: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.033-36, DE 22/09/2000: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.033-37, DE 24/10/2000: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 1.943-59, DE 16/11/2000: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.033-38, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.062-60, DE 30/11/2000: ALTERA ART. 8º

MPV 2.033-39, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.062-61, DE 28/12/2000: ALTERA ART. 8º

MPV 2.132-40, DE 28/12/2000: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.062-62, DE 28/01/2001: ALTERA ART. 8º

MPV 2.132-41, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.132-42, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.132-43, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.062-64, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 8º

MPV 2.062-65, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 8º

MPV 2.132-44, DE 26/04/2001: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.132-45, DE 24/05/2001: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.062-66, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 8º

MPV 2.132-46, DE 21/06/2001: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.062-67, DE 21/06/2001: ALTERA ART. 8º

MPV 2.159-68, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 8º

MPV 2.189-47, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.189-48, DE 26/07/2001: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.159-69, DE 27/07/2001: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 2.189-49 DE 23/08/2001: ALTERA O ART. 10 E O PAR. 4º DO ART. 25 (O DISPOSTO NO ART. 10, ALTERADO
POR ESTA MP, SOMENTE SE APLICA AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/01/1998)


MPV 2.159-70, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 10 E 25

MPV 22, DE 08/01/2002: ALTERA ART. 4º, INCISOS III E VI; ART. 8º, INCISO II, LETRAS B E C; E ART. 10

LEI 10.451, DE 10/05/2002: ALTERA ART. 4º, INCISOS III E VI; ART. 8º, INCISO II, LETRAS B E C; E ART. 10

MPV 232, DE 30/12/2004: ALTERA OS ARTS. 4º, 8º E 10

LEI 11.119, DE 25/05/2005: ALTERA OS ARTS. 4º, 8º E 10

MPV 252, DE 15/06/2005: ALTERA O ART. 22 (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 22

MPV 280, DE 15/02/2006: ALTERA OS ARTS. 4º, 8º, 10, 14 E 15

LEI 11.311, DE 13/06/2006: ALTERA OS ARTS. 4º, 8º, 10, 14 E 15

LEI 11.324, DE 19/07/2006: ALTERA ART. 12

MPV 340, DE 29/12/2006: ALTERA OS ARTS. 4º, 8º E 10

LEI 11.482, DE 31/05/2007: ALTERA OS ARTS. 4º, 8º E 10

LEI 11.727, DE 23/06/2008: ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 4° E A ALÍNEA "F" DO INCISO II DO CAPUT E O PAR. 3° DO ART. 8°

LEI 12.213, DE 20/01/2010: ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 12

MPV 528, DE 25/03/2011: ALTERA O ART. 4º, 8º, E 10 E 12

LEI 12.469, DE 26/08/2011: ALTERA O ART. 4º, 8º, E 10 E 12

LEI 12.514, DE 28/10/2011: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 26

MPV 563, DE 03/04/2012: ALTERA O ART. 12 (CONVERTIDA)

LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ART. 12

LEI 12.816, DE 05/06/2013: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26

LEI 12.832, DE 20/06/2013: ALTERA ARTS. 4º E 8º

MPV 644, DE 30/04/2014: ALTERA ARTS. 4º, 8º E 10

MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ART. 12

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ARTS 4º E 8º

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 12

MPV 670, DE 10/03/2015: ALTERA OS ARTS. 4º, 8º, 10

LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ART. 35

LEI 13.149, DE 21/07/2015: ALTERA OS ARTS. 4º, 8º E 10

LEI 13.202, DE 08/12/2015: ALTERA O ART. 4º

Correlação:INT/MF/SRF 25 - D.O. DE 02/05/1996, P. 7476: NORMAS PESSOAS FÍSICAS.

INT/MF/SRF 48 D.O. ELETRÔNICO DE 28/05/1998: APURAÇÃO DE GANHOS DE CAPITAL NAS ALIENAÇÕES DE BENS E DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS.

INT/MF/SRF 159 - D.O. DE 29/12/1998, P. 39: DISPÕE SOBRE SIMPLIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE OPÇÃO PELA
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS FÍSICAS.

DEC 3.000 DE 26/03/1999: REGULAMENTO (MANUAL) DO IMPOSTO DE RENDA.

INT/MF/SRF Nº 51 - D.O. DE 12/05/1999, P. 66: AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO, EM CD-ROM, DE TODOS OS
PROGRAMAS GERADORES DE DECLARAÇÕES ELABORADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

MPV 2.159-69 DE 27/07/2001: SERÃO ADMITIDOS COMO DESPESAS COM INSTRUÇÃO, PREVISTAS NO ART. 8,
INC. II, ALÍNEA B DA LEI 9.250, OS PAGAMENTOS EFETUADOS A CRECHES.

INT/MF/SRF 651 - D.O.U. DE 18/05/2006, P. 11: FIXA DATAS PARA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO EXERCÍCIO DE 2006, ANO-CALENDÁRIO DE 2005


Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 1533, DE 27/12/1995 - D.O.U. DE 27/12/1995, P. 2248: VETO PARCIAL: PARTES VETADAS: INCISO IV DO ART. 12; PARÁGRAFO 2º DO ART. 12; ART 31; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 33; PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 39
Assunto:ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, BASE DE CÁLCULO, VALOR TRIBUTÁVEL, REAL. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, DEDUÇÃO, DISPENSA, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, INCIDÊNCIA, RESULTADO, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE RURAL. FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, PESSOA FÍSICA. DETERMINAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITOS, CORRELAÇÃO, ISENÇÃO, RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA IMPOSTO DE RENDA
Observação: