LEI 9.263/1996 (LEI ORDINÁRIA) 01/12/1996
Ementa:REGULA O PARÁGRAFO 7º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 15/01/1996, P. 561
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:LEI 13.045, DE 25/11/2014: ALTERA INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 66, DE 12/01/1996 - D.O. DE 15/01/1996, P. : VETO PARCIAL D.O. DE 20/08/1997: PARTES VETADAS: ART. 10, INCISOS I E II, PARS. 1, 2, 3, 4, 5, E 6 DO ART. 10, ART. 11, PAR. ÚNICO DO ART. 14, ART. 15, PAR. ÚNICO, INCISOS I, II, III, IV E V DO ART. 15.
Assunto:NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, (SUS), PLANEJAMENTO FAMILIAR, SAUDE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PLANEJAMENTO FAMILIAR, GARANTIA, RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA, ESTADO, UNIÃO, HOMEM, MULHER, CASAL. FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO
Classificação de Direito:
Observação: