LEI 9.268/1996 (LEI ORDINÁRIA) 04/01/1996 01:00:00 AM
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DO DEL 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL - PARTE GERAL
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 02/04/1996, P. 5457
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CORRELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, PRESCRIÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, MULTA
Classificação de Direito:
Observação: