LEI 9.278/1996 (LEI ORDINÁRIA) 05/10/1996 12:00:00 AM
Ementa:REGULA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 13/05/1996
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:LEI 9.049, DE 18/05/1995: FACULTA O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICACAO, DAS INFORMACOES QUE ESPECIFICA.

LEI 9.454, DE 07/04/1997: INSTITUI O NUMERO UNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL

DEC 3.000, DE 26/03/1999, ARTS. 9 E 10 (IMPOSTO DE RENDA - REF. ARTS. 1 A 5

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 420, DE 10/05/1996 - D.O. DE 13/05/1996, P.8152 (PL. 1888, DE 1991) - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º, 4º E 6º
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, RECONHECIMENTO, ESTADO CIVIL, UNIÃO, PERMANÊNCIA, HOMEM, MULHER, CARACTERÍSTICA, ESTABILIDADE, FORMA, ENTIDADE FAMILIAR, FAMÍLIA. NORMAS, PARTILHA DE BENS, CORRELAÇÃO, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, UNIÃO, CASAMENTO, HIPÓTESE, MORTE, HOMEM, MULHER; COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, JUIZ, VARA DE FAMÍLIA, JULGAMENTO, MATÉRIA, CORRELAÇÃO, UNIÃO, ESTABILIDADE, CASAL, HOMEM, MULHER, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA.
Classificação de Direito:
Observação: