LEI 9.279/1996 (LEI ORDINÁRIA) 05/14/1996 12:00:00 AM
Ementa:REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 15/05/1996, P. 8353
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT
Alteração:
MPV 2.006, DE 14/12/1999: ALTERA ART 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-1, DE 30/12/1999: ALTERA ART. 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-2, DE 28/01/2000: ALTERA ART. 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-3, DE 25/02/2000: ALTERA ART. 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-4, DE 28/03/2000: ALTERA ART. 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-5, DE 27/04/2000: ALTERA ART. 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-6, DE 26/05/2000: ALTERA ART. 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-7, DE 26/06/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-8, DE 26/07/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-9, DE 25/08/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-10, DE 22/09/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-11, DE 24/10/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-12, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.014-13, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.105-14, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

MPV 2.105-15, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 43 E 229; ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C

LEI 10.196, DE 14/02/2001: ALTERA ARTS. 43 E 229 E ACRESCE OS ARTS. 229-A; 229-B E 229-C.

Correlação:DEC 2.553, DE 16/04/1998: REGULAMENTA OS ARTIGOS 75 E 88 A 93; REF. AOS PROCESSOS DE PEDIDO DE PATENTE DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL.

RES/MCT/CNEN Nº 9 - D.O. DE 21/09/1999, P. 87 - APROVA CRITÉRIOS CONCERNENTES A PREMIAÇÃO DO INVENTOR.

DEC 3.201, DE 06/10/1999: REGULAMENTA O ART. 71 (CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE LICENÇA COMPULSÓRIA, PARA USO NÃO-COMERCIAL, NOS CASOS DE EMERGÊNCIA NACIONAL E DE INTERESSE PÚBLICO).

INSTRUÇÃO NORMATIVA/MP 1, DE 17/01/2011 - D.O.U. DE 19/01/2011,´P. 41: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO, A DISPONIBILIZAÇÃO E O USO DO SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO - SPB.

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DIREITO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL DIREITOS INTELECTUAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, CIENTÍFICA E DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Observação: