LEI 9.295/1996 (LEI ORDINÁRIA) 07/19/1996 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA ORGANIZAÇÃO, SOBRE O ÓRGÃO REGULADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 20/07/1996, P. 13478 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 06/08/1996, P. 14681: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
SANCIONADA

LEI 9.472, DE 16/07/1997: REVOGA ARTS. 1, 2, 3, 7, 9, 10, 12 E 14, CAPUT E OS PARS. 1º E 4º DO ART. 8º

Correlação:DEC 2.056, DE 04/11/1996: REGULAMENTA SERVIÇO MÓVEL CELULAR

DEC 2.195, DE 08/04/1997: REGULAMENTA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE

DEC 2.196, DE 08/04/1997: REGULAMENTO DE SERVICOS ESPECIAIS

DEC 2.197, DE 08/04/1997: REGULAMENTO DE SERVIÇO LIMITADO

DEC 2.198, DE 08/04/1997: REGULAMENTO DE SERVIÇO PUBLIC-RESTRITO

INCISO XX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO/88: DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, EM CADA CASO, A CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR (EMPRESA PÚBLICA; SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA), ASSIM COMO A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER DELAS EM EMPRESA PRIVADA

PRT 911, D.O. DE 20/07/1996, ED. EXTRA: SUBMETE A COMENTÁRIOS PÚBLICOS (NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇO MÓVEL CELULAR)

PRT/MC/SEC/EXEC 16, DE D.O. DE 02/08/1996, P. 14578A: SUBMETE A COMENTÁRIOS PÚBLICOS (NORMA - SERVIÇO LIMITADO (EXPLORACAO)

PRT/MC 1.533 D.O. DE 05/11/1996, P. 22.839: APROVA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT 20/1996 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR (REVOGA A PRT MC Nº 666, DE 6/9/1994), CONSIDERANDO QUE, ENQUANTO NÃO INSTALADA E EM FUNCIONAMENTO A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, REMANESCE A ESTE MINISTÉRIO A COMPETÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DA LEI 9.295, DE 19/07/1996;


ART. 1º APROVAR A NORMA Nº 14/97 -SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO, ANEXA A ESTA PORTARIA

ART. 2º ESTABELECER O PRAZO DE DOZE MESES, CONTADO A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA, PARA QUE AS ATUAIS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO VENHAM A SE ADEQUAR AS DISPOSIÇÕES DA NORMA APROVADA POR ESTA PORTARIA E AOS TERMOS E CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDOS NO PLANEJAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO, DE QUE TRATA O ITEM 6 DA MESMA NORMA

PARÁGRAFO ÚNICO O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PUBLICARA O REFERIDO PLANEJAMENTO EM ATÉ QUATRO MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA

ART. 3º REVOGAR A PORTARIA 478, DE 13/07/1994, QUE REPUBLICOU COM ALTERAÇÕES, A NORMA Nº 14/MC, APROVADA PELA PORTARIA Nº 7, DE 13/01/1994

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 688, DE D.O. DE 20/07/1996, ED. EXTRA: VETO PARCIAL PL 32/96 (ART. 13)
Assunto:NORMAS, REQUISITOS, OBJETIVO, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, EMPRESA PRIVADA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONE CELULAR, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SATELITE. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONCORRENCIA PUBLICA, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, PAGAMENTO, CONCESSÃO, DIREITOS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONE CELULAR, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SATELITE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MC), OBJETIVO, APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, TELECOMUNICAÇÃO. MANUTENÇÃO, NORMAS, (FISTEL).
Classificação de Direito:
Observação:NA PÁGINA 13477, 2º COLUNA, ONDE SE LÊ:
    "Art. 10 ........................................................................................................................
    Parágrafo único. Serviço de Valor Adicionado é a atividade caracterizada pelo acréscimo de recursos e um serviço..."
LEIA-SE:
    "Art. 10 ........................................................................................................................
    Parágrafo único. Serviço de Valor Adicionado é a atividade caracterizada pelo acréscimo de recursos a um serviço..."