LEI 9.296/1996 (LEI ORDINÁRIA) 07/24/1996 12:00:00 AM
Ementa:REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 25/07/1996, P. 13757
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:SANCIONADA
D.O.U. DE 26/05/2009, P. 1: II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVO.

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, INVIOLABILIDADE, GARANTIA, PRIVACIDADE, COMUNICAÇÕES, INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA TELEFONICA, TELEFONE, TELEINFORMATICA, DESTINAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, FIXAÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, FIXAÇÃO, CRIME, PENA, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEINFORMATICA, HIPOTESE, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ
Classificação de Direito:
Observação: